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Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão do regime prisional ante a falta grave praticada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais constatou bis in idem e deu provimento ao recurso. Entenda o ...
Ao julgar o Habeas Corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não constatou a existência de flagrante ilegalidade entendendo ser incabível a aplicação retroativa da alteração prevista no artigo 171, §5º, do Código Penal, acrescido pelo Pacote Anticrime, que passou ...
Ao julgar os recursos de apelação cível contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo, assentando que em que pese esteja comprovada a inadimplência da ré, ...
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Seguradora DPVAT contra a condenação ao pagamento de indenização pleiteado na ação de cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do prazo prescricional é a data do laudo que ...
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para cassar a decisão e determinar o retorno ao regime semiaberto diante da ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Instituição Bancária, sob argumento de que o cumprimento de sentença foi direcionado à apenas um dos condenados solidariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a obrigação ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o banco autor apresentasse aos autos cópia do conteúdo do telegrama digital enviado ao réu para comprovação da mora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o acordo avençado entre as partes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de homologação de acordo sem o termo acostado os autos e sem ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação anulatória ajuizada contra o Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o gozo de benefício previdenciário por motivo de doença não impede a exoneração de ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o ex-cônjuge a pagar à autora alimentos no importe de 30% do salário mínimo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a excepcionalidade da fixação de pensão entre ex-cônjuges ...