TJMG Veda “Prova Diabólica” e Revoga Inversão do Ônus Probatório
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da inversão do ônus da prova em decisão saneadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e revogou a redistribuição do ônus por se tratar de prova diabólica. Entenda o Caso Os agravados, ...
TJMG Mantém Condenação por Descumprimento de Medida Protetiva
Ao julgar a apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o recorrente/acusado por descumprimento de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os descumprimentos se deram ...
Para o TJMG Cabe Redirecionamento em Execução de Multa Ambiental
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal de multa ambiental, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
TJMG Majora Honorários Sucumbenciais Fixados em 250 Reais
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos impugnando o valor de 250 reais fixados a título de honorários de sucumbência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e majorou o valor para 2 mil reais. Entenda o Caso Com a sentença de ...
TJMG Cassa Decisão que Declarou a Prescrição Punitiva Antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva antecipada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a decisão e determinou o ...
TJMG Afasta Dano Moral em Negativa de Home Care
Ao julgar a apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência em face da sentença que condenou o réu a fornecer ao autor serviços de home care e ao pagamento de danos morais, em R$10.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando ...
TJMG Mantém Liminar que Impede Alienação de Veículo a Terceiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação cautelar antecedente contra a determinação da restrição que impede a alienação do veículo para terceiros, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o depósito foi efetuado e o bem não ...
TJMG Aumenta Pena-Base e Fração de Concurso Formal em Condenação
Ao julgar as Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo sentenciado, em face da condenação pela prática de roubo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aumentou a pena-base e a fração decorrente do concurso formal, passando as penas de 6 para 8 ...
TJMG Mantém Procedência da Ação de Interdito Proibitório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que o réu não realize obras ou edificações no imóvel urbano, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a cessão de direitos hereditários não foi formalizada por instrumento ...
TJMG Valida Licença Ambiental em Nome de Pessoa Jurídica Diversa
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas contra sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e seus efeitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objeto do licenciamento ambiental é o estabelecimento ...