TJMG Analisa Contribuição Previdenciária sobre Proventos de Militar
Ao julgar o recurso interposto contra decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais submeteu ao juízo de retratação com base na conclusão do ...
TJMG Defere Expedição de Ofício diante do Princípio da Cooperação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a que indeferiu o pedido de expedição de ofício a Junta Comercial para apresentar cópia do contrato social ou alteração contratual da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento com base no princípio ...
TJMG Analisa Interrupção da Prescrição em Penas Restritivas
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de prestação pecuniária pela prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do cumprimento de uma pena ...
TJMG Afasta Multa em Obrigação que Depende de Alvará Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento arguindo inaplicabilidade de multa por descumprimento já que o pagamento efetivo do valor acordado no cumprimento de sentença depende da expedição do alvará judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e afastou a ...
TJMG Analisa Habeas Corpus Impetrado Contra Unificação de Penas
Ao julgar o Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da execução penal que unificou uma pena provisória com uma pena definitiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por inadmitir impetração de HC em substituição a de ...
TJMG Mantém Unificação que Desconsiderou a Pena Cumprida
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que unificou as penas desconsiderando o tempo de pena cumprido antes da prática do último crime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento com base na aplicação do §2º do artigo 75 do ...
TJMG Analisa Compensação de Confissão e Multirreincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo réu pleiteando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto assentando que as circunstâncias têm peso equivalente, portanto, a ...
TJMG Extingue Ação por Ausência de Interesse Processual
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida no mandado de segurança, manejado em face do impedimento para a vacinação contra a Covid-19 por ausência de comprovante de endereço em nome próprio, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou e acolheu, ...
TJMG Analisa Intimação do Devedor pelo Registro de Imóveis
Ao julgar os recursos de apelação alegando cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de instrução e julgamento, na qual provaria a nulidade da notificação para purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...