TJMG Anula Sentença Condenatória por Ausência de Fundamentação
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória, alegando ausência de apreciação das teses defensivas apresentadas em alegações finais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e cassou a sentença que utilizou como base a ...
TJMG Mantém Revogada Preventiva por Falta de Indícios de Autoria
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPMG contra indeferimento do pedido de prisão preventiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ausência dos requisitos que autorizam a medida cautelar enseja a manutenção da ...
Para o TJMG é Incabível Suspensão da Ação de Busca pelo art. 921
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão por analogia à ação de execução, diante da não se localizam bens penhoráveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que as ...
TJMG Mantém Tutela para Retirada do Nome do Autor do SPC
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar a fim de retirar o nome do autor do SPC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de o autor produzir prova negativa do seu direito e ...
Para o TJMG Impenhorabilidade não é Oponível a Fiadores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando ...
Para o TJMG Alvará é Indeferido se há Bens a Inventariar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do levantamento de alvará judicial para pagamento de despesas de funeral o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão porquanto o de cujus deixou bens a inventariar e não há comprovação ...
TJMG Constata Bis in Idem e Defere Progressão ao Regime Aberto
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão do regime prisional ante a falta grave praticada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais constatou bis in idem e deu provimento ao recurso. Entenda o Caso O ...
TJMG Analisa Retroatividade de Representação em Estelionato
Ao julgar o Habeas Corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não constatou a existência de flagrante ilegalidade entendendo ser incabível a aplicação retroativa da alteração prevista no artigo 171, §5º, do Código Penal, acrescido pelo Pacote Anticrime, que passou ...
TJMG Analisa Dano Moral em Busca e Apreensão sem Prova da Mora
Ao julgar os recursos de apelação cível contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo, assentando que em que pese esteja comprovada a inadimplência da ré, ...
Para o TJMG Prazo Prescricional de DPVAT Inicia do Laudo Médico
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Seguradora DPVAT contra a condenação ao pagamento de indenização pleiteado na ação de cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do prazo prescricional é a data do laudo que ...