TJMG Anula Falta Grave por Ausência de Audiência de Justificação
Ao julgar o Agravo em Execução alegando nulidade da falta grave reconhecida ante a não realização de audiência de justificação para apuração do fato ensejador o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar assentando que é imprescindível a oitiva do ...
TJMG Analisa Bis In Idem em Concurso Formal e Crime Continuado
Ao julgar os recursos de apelação pleiteando a exclusão do aumento de pena relativo à continuidade delitiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento assentando que havendo concurso formal e crime continuado deve ser aplicada apenas uma das ...
Para o TJMG Crime de Informante do Tráfico é de Elevada Gravidade
Ao julgar o Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do acusado, preso preventivamente, pela suposta prática do crime tipificado no artigos 37 (informante do tráfico), da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem com base na ...
Para o TJMG Juízo da Execução deve Analisar Prescrição da Multa
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito contra decisão que entendeu que a análise da prescrição de pena de multa é de competência da Fazenda Pública, assim como as custas e taxas judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que as ...
Para o TJMG Remissão é Calculada com Base em Dias Trabalhados
Ao julgar o agravo de execução interposto pela Defensoria Pública contra a decisão que concedeu a remição calculando o número de dias efetivamente trabalhados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que se o atestado de trabalho informa o ...
TJMG Mantém Rejeitado Error in Judicando em Exceção de Suspeição
Ao julgar exceção de suspeição suscitando abuso de poder, negativa jurisdicional, error in judicando e cerceamento de defesa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o incidente assentando que o arguente pretendeu a reforma das decisões que lhe foram ...
Para o TJMG Multa Ambiental pode ser Aplicada sem Perícia
Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação que intentou a declaração de nulidade do Ato Administrativo e o cancelamento da multa ambiental o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há necessidade de comprovação do dano ...
TJMG Aplica Índice Previsto em Contrato para Correção Monetária
Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação de cobrança contra sentença que condenou o estudante ao pagamento das mensalidades vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, multa de mora de 2% e correção monetária pelo índice da CGJTJMG, o Tribunal de Justiça do ...
TJMG Compensa Confissão e Reincidência em Homicídio Qualificado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação pela prática homicídio qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso, compensando, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante ...
TJMG Mantém Apreensão de Veículo em Nome de Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo porquanto estava em nome de terceiro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, mantendo a liminar anteriormente deferida, sob fundamento ...