TJMG Analisa Habeas Corpus Impetrado Contra Unificação de Penas
Ao julgar o Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da execução penal que unificou uma pena provisória com uma pena definitiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por inadmitir impetração de HC em substituição a de ...
TJMG Mantém Unificação que Desconsiderou a Pena Cumprida
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que unificou as penas desconsiderando o tempo de pena cumprido antes da prática do último crime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento com base na aplicação do §2º do artigo 75 do ...
TJMG Analisa Compensação de Confissão e Multirreincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo réu pleiteando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto assentando que as circunstâncias têm peso equivalente, portanto, a ...
TJMG Extingue Ação por Ausência de Interesse Processual
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida no mandado de segurança, manejado em face do impedimento para a vacinação contra a Covid-19 por ausência de comprovante de endereço em nome próprio, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou e acolheu, ...
TJMG Analisa Intimação do Devedor pelo Registro de Imóveis
Ao julgar os recursos de apelação alegando cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de instrução e julgamento, na qual provaria a nulidade da notificação para purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
TJMG Mantém Atipicidade da Conduta em Fraude para Obter o Seguro
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que absolveu sumariamente os réus por atipicidade da conduta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a incapacidade decorrente da falsidade do relatório médico utilizado para obter o ...
TJMG Analisa Nulidade por Ausência de Proposta de ANPP
Ao julgar a apelação interposta alegando direito subjetivo à aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar assentando que não há nulidade na ausência de proposta de ANPP quando o ...
TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo
Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...
Para o TJMG Previsão de Multa em Contrato Dispensa Notificação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré a providenciar a documentação do imóvel para lavratura da escritura pública em nome da autora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a condenação e a multa fixada, ...