TJRJ Analisa Detração de Pena Cumprida em Outro Processo
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que indeferiu a detração pelo período de pena cumprida em crime anterior com sentença absolutória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que não é admissível a detração no caso em que o ...
Para o TJRJ Prisão Enseja Suspensão do Livramento Condicional
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que, com notícia de nova prisão, suspendeu o livramento condicional, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a suspensão, assentando que a medida não depende da oitiva do apenado. Entenda o Caso O ...
TJRJ Concede Habeas Corpus ao Réu Primário com Bons Antecedentes
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposto delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem com base na pequena quantidade apreendida, na ...
TJRJ Afasta Desentranhamento de Contestação Intempestiva
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que determinou o desentranhamento da contestação intempestiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e manteve a peça nos autos assentando que o desentranhamento não é um dos efeitos da ...
TJRJ Analisa Valor da Causa em Rescisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de rescisão contratual que determinou o valor da causa como sendo o valor integral do contrato para fins de recolhimento da taxa judiciária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ...
Para o TJRJ, Não se Aplica o CDC ao Contrato de Locação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a relação das partes como sendo de consumo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a inversão do ônus da prova e aplicou a Lei de Locações e o Código Civil. Entenda o ...
TJRJ Anulou Sentença que Reconheceu Prescrição da Pena Hipotética
Ao julgar o recurso interposto pelo MP contra sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal, extinguindo a punibilidade do autor do fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para anular a sentença. Entenda o Caso O ...
TJRJ Afasta Prisão Preventiva por Extemporaneidade
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra rejeição da denúncia por irregularidade no reconhecimento do acusado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial e reconheceu a existência de indícios suficientes de ...
TJRJ Determina Conexão entre Despejo e Renovatória de Locação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de distribuição por dependência da ação de despejo à ação renovatória de locação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que uma objetiva a ...
TJRJ Majora Indenização em Recusa Securitária
Ao julgar a apelação pleiteando a majoração do dano moral pela recusa em indenização securitária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou de 5 para 10 mil reais considerando a idade avançada da parte autora. Entenda o Caso A ação de cobrança com ...