TJMG Afasta Extinção da Punibilidade pela Prescrição em Abstrato
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para anular a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou o prosseguimento da ação penal. Entenda ...
TJPE Reconhece Excesso em Apreensão de Veículo e Carga Retida
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar deferida para liberação do veículo e das cargas retidas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e devolveu a liminar assentando que a administração pública poderia ter aplicado multa ...
Para o TJRJ Cômputo em Dobro deve Abranger todo o Período da Pena
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público impugnando a decisão que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve preso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento com base na Resolução de 22 de novembro de ...
TJRS Determina Monitoramento Eletrônico em Falta de Vaga
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão do recolhimento da paciente em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e estabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando o ...
TJRS Não Conhece do Agravo por Ausência de Certidão de Intimação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o agravante, responsável subsidiário, no polo passivo da ação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu do recurso por ausência da juntada obrigatória da certidão da intimação da decisão ...
TJSP Constata Carência Superveniente do Interesse Recursal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a devolução do veículo no prazo de cinco dias úteis sob multa diária de R$ 500,00 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso por ...
TJRJ Mantém Indenização por Mudança de Local do Nicho Perpétuo
Ao julgar os embargos de declaração em face do acórdão que manteve o arbitramento de dano moral diante da mudança de local do nicho perpétuo sem prévia comunicação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o valor de 8 mil reais a título ...
TJRJ Anula Decisão com Base no Direito de Manifestação da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu de plano o benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a decisão assentando que o Juízo deve oportunizar à parte a comprovação com base no direito de ...
Para o TJRS é Facultado ao Credor a Habilitação do Crédito
Ao julgar o agravo interno interposto contra o julgado monocrático que deu provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que é facultado ao credor a habilitação retardatária do crédito podendo aguardar o ...
TJPE Mantém Embargada Obra sem Licença para Construção
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra determinação de embargo de obra na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que não foi comprovada a propriedade do imóvel e a licença para construção estava ...