Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJMG Cassa Decisão que Declarou a Prescrição Punitiva Antecipada

Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva antecipada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a decisão e determinou o ...

TJMG Afasta Dano Moral em Negativa de Home Care

Ao julgar a apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência em face da sentença que condenou o réu a fornecer ao autor serviços de home care e ao pagamento de danos morais, em R$10.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando ...

TJRJ Revoga Preventiva por Ausência de Fundamentação

Ao julgar o habeas corpus impetrado em decorrência da manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea, em apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem para revogar a prisão, ...

TJMG Mantém Liminar que Impede Alienação de Veículo a Terceiros

Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação cautelar antecedente contra a determinação da restrição que impede a alienação do veículo para terceiros, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o depósito foi efetuado e o bem não ...

TJPE Mantém Inválidas Notas Fiscais para Execução Extrajudicial

Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em ação que constatou a inadequação do título extrajudicial consubstanciado em notas fiscais de entrega de produtos ou prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou os embargos por flagrante tentativa de ...

TJMG Aumenta Pena-Base e Fração de Concurso Formal em Condenação

Ao julgar as Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo sentenciado, em face da condenação pela prática de roubo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aumentou a pena-base e a fração decorrente do concurso formal, passando as penas de 6 para 8 ...

TJRS Reforma Decisão e Imite Arrematante na Posse do Imóvel

Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade e sustou o cumprimento do mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o incidente de ...

TJMG Mantém Procedência da Ação de Interdito Proibitório

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que o réu não realize obras ou edificações no imóvel urbano, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a cessão de direitos hereditários não foi formalizada por instrumento ...

TJRJ Declara PAD Nulo por Ausência de Advogado e Cassa Decisão

Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou nulo o PAD e cassou a decisão por ausência de advogado no processo ...

TJRJ Analisa Indícios de Autoria e Despronuncia Réu e Correu

Ao julgar o recurso em sentido estrito em face da pronúncia do réu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há indícios suficientes de autoria do homicídio a fim de submeter o acusado ao Tribunal do Júri.   Entenda o Caso O ...

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