Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJSP Mantém Condenação Solidária em Indenização por Erro Médico

Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação ...

TJSP Mantém Condenação por Estelionato em Fraude por Telefone

Ao julgar a apelação interposta contra condenação pelo crime de estelionato decorrente de fraude em pagamento de pedido de empréstimo pelo telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação assentando que a vítima juntou o comprovante de depósito na ...

TJRS Analisa Razoável Duração do Processo em Correição Parcial

Ao julgar a correição parcial interposta em favor do apenado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso, alegando demora na análise do pedido de concessão do livramento condicional, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do ...

TJRJ Cassa Determinação de Abatimento da Pena em Dobro

Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o acordo ...

TJSP Flexibiliza Impenhorabilidade de Proventos e Limita em 20%

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos proventos do agravado em cumprimento de sentença decorrente de débitos locativos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para flexibilizar a impenhorabilidade ...

TJRS Mantém Habilitação do Ex-Procurador em Recuperação Judicial

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que entendeu cabível a habilitação do ex-procurador dos exequentes nos autos da Recuperação Judicial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a decisão tem base no artigo art. 22, ...

TJMG Valida Licença Ambiental em Nome de Pessoa Jurídica Diversa

Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas contra sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e seus efeitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objeto do licenciamento ambiental é o estabelecimento ...

Para o TJSP Bloqueio de Veículo Dificulta Fraude Contra Terceiros

Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de busca e apreensão contra o ato que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa no RenaJud, após o pedido de bloqueio de circulação do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial ...

Para o TJRS Ausência do MP em Audiência Enseja Nulidade Relativa

Ao julgar o recurso em sentido estrito da defesa alegando a nulidade do feito pelo não comparecimento do membro do Ministério Público na audiência de instrução, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que se trata de nulidade relativa e não foi ...

TJPE Reforma Sentença e Condena por Uso de Software sem Licença

Ao julgar a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das apeladas a indenizar as recorrentes pelo uso indevido de softwares sem licenças de aquisição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento assentando que a aquisição ...

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