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Ao julgar a apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial para extinção pela prescrição punitiva do delito previsto no art. 311 do CTB e desclassificou a conduta de portar uma espingarda calibre 12, do artigo 16 para o artigo 14, caput, ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do devedor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que os direitos e obrigações se comunicam entre cônjuges no casamento em ...
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando a decisão que deferiu a penhora de ativos da empresa em 10% da renda diária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para reduzir o percentual da constrição para 5%. Entenda o Caso O ...
Ao julgar o recurso de Apelação interposto contra condenação pela conduta prevista no artigo 171, “caput”, do Código Penal, alegando ter decaído o direito de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a previsão do ...
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando a penhora portas adentro e avaliação com nomeação como depositário dos bens penhorados a parte devedora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e anulou a penhora, afirmando que o procedimento se deu a ...
Ao julgar a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel locado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para aceitar a caução e deferir a liminar de desocupação, afastando aplicação da orientação do ...
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do encargo da inventariança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a não oportunização de defesa antes da destituição do encargo viola o ...
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que acatou as primeiras declarações prestadas pela filha/herdeira do de cujus em inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento considerando a preferência da cônjuge sobrevivente, a teor do ...
Ao julgar a Agravo de Instrumento interposto pela Instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio continuado de ativos financeiros o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para deferir a pesquisa de bens pelo sistema ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a que indeferiu o pedido de expedição de ofício a Junta Comercial para apresentar cópia do contrato social ou alteração contratual da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento com base no princípio ...