Para o TJMG DPVAT é Devido Mesmo que o Segurado Não Tenha CNH
Ao julgar a apelação cível interposta pela Seguradora de Consórcios do Seguro DPVAT em face da sentença que a condenou ao pagamento do seguro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais destacou a desnecessidade de o acidentado e condutor ter habilitação para dirigir ...
Para o TJRS Sentença Ultra Petita Viola o Princípio da Congruência
Ao julgar a preliminar de nulidade da sentença, por ultra petita, no recurso inominado interposto na ação de reparação de danos morais ajuizada diante da necessidade de cancelamento da viagem devido à pandemia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial ...
TJPE Analisa Contrato Pactuado entre Banco e Pessoa Analfabeta
Ao julgar apelação cível interposta pela Instituição Bancária em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença assentando que o ...
TJRJ Anula Reconhecimento Fotográfico Através da Identidade
Ao julgar a apelação da defesa contra sentença de condenação pleiteando a nulidade no reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas através da identidade do apelante, na fase policial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolver o ...
TJRS Constata Excesso de Prazo e Revoga Prisão Preventiva
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cumprindo prisão preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo e ...
TJRJ Analisa Aumento da Pena-Base em Furto com Abuso de Confiança
Ao julgar a apelação da defesa para ajuste na dosimetria da pena do réu condenado por furto cometido contra idoso mediante abuso de confiança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento mantendo o aumento da pena-base sob fundamento de que os ...
TJMG Mantém Dano Moral em Diagnóstico Equivocado de Aborto
Ao analisar as Apelações Cíveis contra sentença de condenação do médico e do hospital por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4°, do CDC) e a responsabilidade objetiva do ...
Para o TJRS Prazo Quinquenal não Decorre se Promovidas Diligências
Ao julgar a apelação interposta pelo Estado em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento aplicando a teoria da Actio Nata, porquanto, durante o prazo quinquenal o credor ...
TJPE Anula Contrato Temporário que Perdurou por 5 Anos
Ao julgar a Apelação interposta pelo autor, contratado pelo Município por contrato temporário de prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu o recurso, também, como remessa necessária e manteve a condenação do Ente Público considerando que o contrato ...
Para o TJRS Juros de Mora em Dano Moral Incidem a Partir do Dano
Ao julgar a reclamação proposta contra o acórdão que fixou juros de mora a partir citação na condenação por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente e cassou o acórdão no ponto a fim de determinar a incidência dos juros a partir do ...