Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJMG Mantém Improcedência de Substituição do Nome

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de retificação de registro civil que objetivou a substituição do nome o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há erro no registro ...

Para o TJPE Acidente em Aeroporto Exclui Responsabilidade

Ao julgar a apelação interposta pelos autores contra sentença de condenação da companhia aérea pelo extravio de duas bagagens, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a excludente de responsabilidade quanto ao atraso no voo em decorrência do acidente na ...

Para o TJSP Compete ao Juízo do Domicílio Execução de Multa Penal

Ao julgar o conflito negativo de jurisdição foi suscitado nos autos da ação de execução de pena de multa de sentenciado solto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência do Juízo do domicílio do executado porquanto a multa deve tramitar em processo ...

TJMG Acolhe AI e Determina Audiência de Justificação em Reintegração

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial determinando a realização de audiência de justificação antes de decidir sobre a reintegração, ...

TJRJ Anula Processo por Descumprimento de Acórdão pelo Juízo

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a cobrança de aluguéis em ação de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou o processo, de ofício, a partir da sentença, considerando a necessidade de provas a serem produzidas em ...

TJMG Mantém Auxílio-Doença em Limitação Omniprofissional

Ao julgar a Apelação interposta pelo INSS contra sentença condenatória à manutenção e restituição do recebimento do auxílio-doença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a perícia concluiu pela incapacidade total, omniprofissional, com ...

TJMG Mantém Decisão que Indefere Execução de TAC por Particular

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade da exequente para executar o Termo de Ajustamento de Conduta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os legitimados para o TAC são os ...

TJSP Mantém Procedência de Usucapião de Imóvel Irregular

Ao julgar a Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de procedência da ação de usucapião, alegando que o imóvel está irregular, o que inviabilizaria a declaração de domínio, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que a aquisição ...

Produtores da Cachaça João Andante Terão de Pagar R$ 50 mil por Dano Moral à Fabricante do Johnnie Walker

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que os produtores da cachaça João Andante terão de pagar por violação do direito de marca da fabricante do uísque escocês Johnnie Walker. O colegiado ...

TJSP Afasta Processo sem Trânsito de Maus Antecedentes

Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a omissão apontada, porquanto o processo utilizado como ...

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