Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

Para o TJRJ Novação da Dívida de Financiamento Impede Apreensão

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão de veículo financiado, contra decisão que determinou a restituição do veículo à ré devido ao refinanciamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou ...

TJMG Analisa Termo de Constatação em Embriaguez ao Volante

Ao julgar o recurso de apelação em face da condenação por embriaguez na condução de veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto considerando que é suficiente para materialidade os meios de provas descritos na Resolução nº 432/2013 do ...

TJMG Analisa Denunciação da Lide em Compra com Cartão Furtado

Ao julgar o agravo de instrumento diante do indeferimento da denunciação da lide na ação declaratória ajuizada em face da instituição bancária agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há relação jurídica entre o terceiro e ...

TJSP Defere Pagamento Parcelado da Pena Pecuniária de Multa

Ao julgar o agravo em execução interposto impugnando o indeferimento do parcelamento da pena de 291 dias-multa, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a fim de deferir, não 100 reais mensais, mas 200, como sendo razoáveis à finalidade da pena, condicionando ...

Para o TJRS Atraso na Entrega de Produto não Enseja Dano Moral

Ao julgar a apelação interposta a fim de obter a total procedência da ação, com a restituição do valor devido pelo colchão adquirido e não entregue e, ainda, indenização por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento, mantendo somente ...

TJRS Determina Levantamento de Valor em Juízo Incompetente

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo por incompetência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu os embargos de declaração, a fim de determinar o levantamento do valor bloqueado judicialmente na conta bancária, ...

STJ Decide que Antecipação do Nome Afetivo Exige Prova de Benefício à Criança

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. Em ...

TJSP Aplica Tabela FIPE no Preço de Venda e Determina Restituição

Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação que discute o preço vil de venda do veículo em leilão, requerendo o autor a restituição com base no valor constante na Tabela FIPE, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao pedido do autor ...

TJRS Mantém Invalidade de Confissão de Dívida em Execução

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou ineficaz o Contrato de Confissão de Dívida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão por ausência de poderes específicos na ...

TJMG Inadmite Princípio da Insignificância em Furto de Celular

Ao julgar o recurso de apelação, no qual o réu pleiteou a absolvição por atipicidade material em decorrência da condenação pelo furto de um celular, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto considerando que o condenado tinha diversas anotações ...

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