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Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Seguradora DPVAT contra a condenação ao pagamento de indenização pleiteado na ação de cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do prazo prescricional é a data do laudo que ...
Ao julgar a apelação interposta pela ré ante o não reconhecimento da lesão no contrato firmado pelas partes o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento afastando a mencionada teoria da lesão enorme, por ausência de parâmetros de comparação a fim de comprovar que as ...
Ao julgar Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar ao apenado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão salientando que a gravidade do delito e a pandemia não são requisitos de análise ...
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para cassar a decisão e determinar o retorno ao regime semiaberto diante da ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Instituição Bancária, sob argumento de que o cumprimento de sentença foi direcionado à apenas um dos condenados solidariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a obrigação ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o banco autor apresentasse aos autos cópia do conteúdo do telegrama digital enviado ao réu para comprovação da mora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ...
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado pelo paciente que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por estar na posse de 13 pinos plásticos de cocaína (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a prisão assentando que ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o acordo avençado entre as partes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de homologação de acordo sem o termo acostado os autos e sem ...
Ao julgar as apelações interpostas pelas defesas dos acusados condenados pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolvê-los, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação anulatória ajuizada contra o Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o gozo de benefício previdenciário por motivo de doença não impede a exoneração de ...