TJSP afasta acordo em denúncia recebida antes da Lei 13.964/19
Ao julgar a apelação interposta aduzindo nulidade em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a denúncia foi recebida antes da Lei nº 13.964/19 e, ainda, que o réu é dependente ...
TJMG desconstitui sentença em parte considerada ultra petita
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença condenatória de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu, de ofício, a preliminar de sentença ultra petita, assentando que não há pedido de ...
TJSP assenta termo inicial para progressão de regime de pena
Ao julgar o agravo em execução em face da decisão que homologou o cálculo de liquidação de penas considerando como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o ...
Para o TJMG é incumbência do devedor cancelamento de protesto
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o autor teve acesso à carta de anuência, não havendo recusa da ...
TJSP analisa penhora de propriedade rural e anula sentença
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou a lide antecipadamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a apelante aduziu, desde a inicial, que o imóvel é uma pequena propriedade rural que serve de sustento e moradia, portanto, o ...
Para o TJMG ação anulatória não suspende execução fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a garantia depositada na ação anulatória não enseja suspensão do feito executivo, ...
Para TJSP cobrança de cheque não exige prova de negócio jurídico
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que declarou a obrigação do embargante ao pagamento dos cheques e converteu o mandado inicial em executivo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença aduzindo que não é necessária a demonstração do negócio jurídico que ...
TJMG mantém penhora de auxílio emergencial por ausência de prova
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que para afastar a penhora deve haver prova cabal de que o valor bloqueado se tratava de verba ...
TJMG recusa prova acostada na fase recursal
Ao julgar as apelações cíveis interpostas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento mantendo a decisão que declarou inexistente o débito com o banco, mesmo após a juntada do contrato assinado pelo autor, porquanto foi acostado na fase recursal sem ...
TJSP anula sentença que reconheceu a decadência com base no CDC
Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a decadência da ação indenizatória de danos materiais e morais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a decisão considerando que a decadência é obstada pela reclamação do consumidor até a resposta negativa da ...