TJMG decreta prescrição de pena individual em concurso de crimes
Ao julgar a apelação interposta pelo réu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decretou, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, considerando o disposto no artigo 119 do Código Penal, porquanto no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade ...
TJSP afasta obrigação do custeio em financiamento estudantil
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente ação de cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização moral o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento salientando que a autora não satisfez as condições para o ...
Para o TJSP é possível averbação da ação no registro do veículo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio do veículo e determinou a intimação pessoal dos executados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso salientando que embora o veículo ...
TJMG absolve por ausência de provas corroboradas com depoimentos
Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que é aplicado ao caso o in dubio pro reo, considerando a fragilidade das provas do furto, visto que não há filmagens, testemunhas ou outras ...
TJSP mantém dano moral em descumprimento de contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga da escritura pública e condenou os requeridos em dano moral no valor de 3 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...
Para o TJMG dúvida sobre imóvel não é sanada em inventário
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou que os herdeiros regularizassem o imóvel para posterior partilha o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a dívida sobre a propriedade do imóvel não pode ser sanada nos ...
TJMG assenta competência da prestação de contas em curatela
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da ação de prestação de contas ajuizada em decorrência da curatela em ação de interdição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a ...
Para o TJSP inadimplência afasta responsabilidade de indenização
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou a requerida ao pagamento da indenização por roubo do veículo, conforme o “Contrato Particular de Filiação de Veículos”, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...
TJSP declara rescindido contrato e fixa desocupação em despejo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, impugnando a purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o julgado assentando que a locatária incidiu em mora ...
TJMG cassa sentença proferida pelo Conselho de Sentença
Ao julgar a apelação em face da sentença proferida pelo Conselho de Sentença, que afastou as qualificadoras de um dos réus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, cassando a decisão e determinando a submissão do réu a novo julgamento. ...