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Ao julgar os embargos do devedor na ação de execução por quantia certa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos, asseverando o princípio da inoponibilidade das exceções, porquanto o terceiro de boa-fé não pode ser ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento afirmando que é necessário prova documental da miserabilidade com base nos parâmetros da Defensoria ...
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a ação em relação à seguradora corré e procedente em relação à transportadora o TJSP negou provimento ao recurso que objetivou a condenação solidária assentando que a cláusula de exclusão da ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o deferimento da liminar de imissão na posse em desapropriação o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento considerando que o valor da indenização, dito como ínfimo pelo agravante, será fixado somente na sentença, o que ...
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão automática da busca e apreensão em execução de título extrajudicial em caso de inércia do autor o TJSP deu provimento ao recurso assentando que a conversão é tida como faculdade do autor e ...
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves o Tribunal de Justiça do Estado não concedeu a ordem assentando que o recurso cabível para análise de matérias da execução criminal é o ...
Ao julgar a apelação na ação de regresso ajuizada para ressarcimento do valor integral pago em reclamação trabalhista, na qual foi reconhecida a solidariedade da empreiteira e da subempreiteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que determinou o ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o não pagamento voluntário do débito no cumprimento de sentença tem como consequência a imposição de multa e honorários advocatícios em 10%, conforme ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou prescrita a ação de prestação de contas ajuizada em face dos procuradores contratados para reclamação trabalhista o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o início do prazo de prescrição se dá com o ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir, entendendo que a multa por retenção indevida de autos foi imposta ao procurador e o agravo de instrumento foi ...