TJMG reconhece prestação de serviços educacionais sem contrato
Ao julgar a apelação cível interposta pelo instituto educacional contra sentença que julgou improcedente o processo por ausência de assinatura no contrato o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para considerar válida prova documental e ...
Para o TJMG sem prova de destinação comercial não há tráfico
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pelo MPMG contra sentença de parcial procedência, condenando o réu por consumo de drogas e não pelo delito de tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, o qual foi base da denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a ...
TJMG reitera prazo trienal de prescrição em ação de seguro DPVAT
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de cobrança securitária DPVAT, condenado o requerido ao pagamento de indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o prazo prescricional é trienal e contado da ...
TJSP afasta vício redibitório em veículo por risco do negócio
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de vício redibitório no veículo adquirido o TJSP reformou a decisão asseverando que “ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio” e deu provimento às ...
TJMG fixa indenização por dano decorrente de fraude em banco
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação moral movida contra a instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a fraude perpetrada por terceiros é ...
TJMG ressalta a função social da usucapião e determina emenda
A ação de usucapião foi julgada improcedente pelo juízo de origem, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais invocou a função social da propriedade e o direito à moradia abrangido pela dignidade da pessoa humana e anulou a sentença com determinações, ...
TJMG reforma sentença condenatória em violência doméstica
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violência doméstica, às penas do artigo 129, §9º, do CP, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para absolver o acusado, diante de ...
TJSP reforma sentença em ação de improbidade administrativa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação civil pública que julgou improcedente o pedido de condenação por nepotismo o TJSP deu provimento à apelação ministerial para condenação do prefeito de Nova Guataporanga. Entenda o caso A sentença ...
Para o TJMG embargos não podem ser opostos pela parte ré
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e determinou a liberação da constrição dos bens imóveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aduziu que “Aquele que figura no polo passivo da ação em que foi deferida a tutela de ...
TJSP mantém multa por má-fé em comprovada origem de dívida
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença em ação de inexigibilidade de débito o TJSP manteve a condenação em multa por litigância de má-fé, visto que o requerido demonstrou a origem da dívida e a requerente não impugnou a assinatura do contrato. Entenda o ...