Notícias de TJs

Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão que homologou os cálculos da pena o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento determinando seja refeito o cálculo considerando 2/3 do cumprimento da pela como requisito ...

Ao julgar a apelação na ação declaratória com repetição de indébito ajuizada em face da São Paulo Previdência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o direito à isenção tributária decorrente de neoplasia maligna (câncer) se estende mesmo ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Revisional de Contrato e impôs ao autor o pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o pedido de habilitação nos autos da recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o crédito é extraconcursal e, por isso, não houve novação com a ...

Ao julgar as apelações na ação de indenização por danos morais que condenou a ré o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que restou claro o dano moral decorrente de ofensas à esfera dos direitos de personalidade da autora em seu local de ...

Ao julgar a apelação na execução fiscal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o acordo de parcelamento, mesmo após a propositura da ação, não exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários e despesas processuais da executada, quando ...

Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida com base no artigo 28 do código de defesa do consumidor e determinou que seja recebido como ...

Ao julgar a apelação na ação proposta para conversão do período especial exercido na função de Policial Militar em tempo comum para fins previdenciários o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento com base no Tema nº 942 de Repercussão Geral, na Súmula ...

Ao julgar o agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe o princípio da fungibilidade quando o recurso cabível é apelação, consubstanciando erro ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material ...