Mantida Fração de 40% para Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra decisão que considerou a fração de 40% como requisito temporal para progressão de regime, posicionando-se para que a fração seja de 60%, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...
TJSP Afasta Cobrança de Seguro em Venda Casada
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional decorrente de contrato do financiamento de veículo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para afastar da cobrança do Seguro Prestamista e do “Cap Parc ...
Para o TJSP Não Cabe Princípio da Bagatela em Furto Qualificado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não restaram preenchidos os requisitos objetivos para aplicação do princípio da bagatela, visto que o réu se utilizou de ...
Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ...
Para o TJSP Plano De Saúde Deve Cobrir Tratamento Domiciliar
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não se pode confundir “Home Care” com Atendimento Domiciliar como extensão do Ambulatório em casa, sendo devido pelo plano de saúde custear a continuidade do tratamento, ...
Falta de Citação da Companheira Leva Terceira Turma a Anular Partilha e Aplicar Tema 809 do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da ...
Acordo Trabalhista incluído no Quadro Geral de Credores
- TJSP
- Por Elen Moreira
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que incluiu o crédito do recorrente na classe I de créditos trabalhistas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, incluindo o ...
TJSP Reforma Decisão que Converteu Inventário em Arrolamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, assentando que o arrolamento tem valor máximo dos ...
TJSP Mantém Agravante da Pandemia na Dosimetria
Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que condenou o réu por receptação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a agravante decorrente do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020, assentando que crimes cometidos no ...
Para o TJSP Afasta Pagamento de Multa para Progressão de Regime
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto ao pagamento da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem afirmando que, embora a multa tenha natureza de sanção penal, o não pagamento não pode ser óbice ...