Produtores da Cachaça João Andante Terão de Pagar R$ 50 mil por Dano Moral à Fabricante do Johnnie Walker
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que os produtores da cachaça João Andante terão de pagar por violação do direito de marca da fabricante do uísque escocês Johnnie Walker. O colegiado ...
TJSP Afasta Processo sem Trânsito de Maus Antecedentes
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a omissão apontada, porquanto o processo utilizado como ...
TJSP Analisa Indeferimento de Exame Toxicológico em Tráfico
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória por incurso no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, alegando nulidade pela não realização de exame toxicológico, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a preliminar de cerceamento de defesa e manteve a ...
TJSP Mantém Condenação em Descumprimento de Medida Protetiva
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condenatória pelo descumprimento da medida protetiva de afastamento o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento apenas para reparar a dosimetria, salientando a relevância da palavra da vítima nesses casos e, também, ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica de Eireli Exige Prévia Instauração de Incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de ...
TJSP Defere Habilitação do Crédito Tributário em Falência
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento salientando que não se trata de dupla ...
TJSP Mantém Dano Moral em Fraude de Cédulas de Crédito Bancário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da declaração da nulidade das cláusulas contratuais relativas às Cédulas de Crédito Bancário, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento quanto à impugnação da instituição ...
TJSP Defere Pagamento Parcelado da Pena Pecuniária de Multa
Ao julgar o agravo em execução interposto impugnando o indeferimento do parcelamento da pena de 291 dias-multa, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a fim de deferir, não 100 reais mensais, mas 200, como sendo razoáveis à finalidade da pena, condicionando ...
TJSP Aplica Tabela FIPE no Preço de Venda e Determina Restituição
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação que discute o preço vil de venda do veículo em leilão, requerendo o autor a restituição com base no valor constante na Tabela FIPE, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao pedido do autor ...
TJSP Obriga o Fornecedor a Manter o Preço Inicial Ofertado
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento mantendo o valor de compra do veículo na forma da proposta inicial, com o bônus oferecido, com base nos princípios da boa-fé, informação e ...