Notícias de TJSP

Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de habilitação do crédito na recuperação judicial considerando que o fato gerador de verba sucumbencial se constitui com a prolação da sentença, a qual transitou em julgado após o ...

Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e revisou a taxa de juros remuneratórios, que foram constatados muito acima da média de mercado, segundo o Banco Central do Brasil, aplicando a repetição de indébito ...

Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo asseverou o entendimento dos Tribunais no sentido de que a falta classificada como grave também se sujeita aos prazos prescricionais do Código Penal, no rol do art. 109, por analogia, diante da lacuna da lei e ...

Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenou a ré a restituir à autora os valores pagos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial assentando que a retenção ...

Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a pena de multa imposta ao condenado, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando do cumprimento da ...

Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que a morosidade na apresentação de defesa pela Defensoria Pública é intolerável, sendo o HC o meio adequado para impedir a continuidade do constrangimento ilegal.   Entenda o Caso O habeas ...

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou irregular o impedimento de rematrícula em sociedade educacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o débito é existente, no entanto, o acordo realizado entre a estudante e a ...

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou indevido o bloqueio de numerário de conta conjunta (executada e esposo) o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para afastar a condenação imposta à embargada a título de honorários ...

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de indeferimento em razão da ausência da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que a instituição bancária ré deve juntar o contrato na ...

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de ...