Notícias de TJSP

Ao julgar o agravo em execução penal ante o indeferimento do pleito de extinção da punibilidade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que para extinção se exige o cumprimento tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena pecuniária, ...

Ao julgar a apelação interposta aduzindo nulidade em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a denúncia foi recebida antes da Lei nº 13.964/19 e, ainda, que o réu é dependente ...

Ao julgar o agravo em execução em face da decisão que homologou o cálculo de liquidação de penas considerando como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o ...

Ao julgar a apelação contra sentença que julgou a lide antecipadamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a apelante aduziu, desde a inicial, que o imóvel é uma pequena propriedade rural que serve de sustento e moradia, portanto, o ...

Ao julgar a apelação contra sentença que declarou a obrigação do embargante ao pagamento dos cheques e converteu o mandado inicial em executivo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença aduzindo que não é necessária a demonstração do negócio jurídico que ...

Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a decadência da ação indenizatória de danos materiais e morais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a decisão considerando que a decadência é obstada pela reclamação do consumidor até a resposta negativa da ...

Ao julgar Agravo de instrumento impugnando o bloqueio de valores em conta corrente e poupança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o desbloqueio considerando que o valor em conta corrente se trata de verba salarial e o valor constrito na conta poupança é ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para majorar a retenção para 25% dos valores pagos, considerando a rescisão do contrato, tendo em vista a cláusula do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para reconhecer a inexigibilidade do débito visto que foi reformada a sentença de procedência da ação de alimentos ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento diante da aplicação do artigo 603 do CC ao caso, para manter a condenação da ré pela quebra do contrato, devendo pagar metade do valor correspondente aos serviços a serem prestados e ...