Apropriação Indébita de Produtos de Tráfico
Ao julgar a apelação contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para absolvição considerando que os objetos apreendidos foram entregues a ele para pagamento de dívida de drogas, sendo produtos do crime de ...
Para Terceira Turma, É Obrigatória Cláusula de Paridade Cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 do Banco Central e em todas as demais ...
Para Sexta Turma do STJ, Mandado Não Precisa Detalhar tipo de Documento a Ser Apreendido, mesmo que Sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não houve nulidade na ...
TJSP Converte Julgamento e Determina Nova Perícia Médica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para restabelecer a aposentadoria por invalidez acidentária, cessada em razão de perícia administrativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo converteu o julgamento em diligência considerando que foram ...
TJSP Determina Transferência de Imóvel em Permuta
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento da obrigação de transferência do imóvel decorrente de contrato de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial determinando o registro do imóvel e expedição de carta de ...
TJSP Anula Acórdão por Ausência de Intimação do Defensor
Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento declarando, de ofício, a nulidade do julgamento, anulando o acórdão, para posterior julgamento da apelação, diante da ausência de intimação do advogado dativo. Entenda o Caso O defensor ...
Mantida Avaliação de Imóvel a Encargo do Exequente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão determinando que o agravante juntasse aos autos declaração de pelo menos 03 corretores para avaliação do imóvel penhorado, na ação de execução título extrajudicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando ...
Para o TJSP Plano de Saúde e Hospital têm Responsabilidade Solidária
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do hospital e do plano de seguro saúde internacional, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinta a ação sem resolução do mérito com ...
Ministro Mantém Suspensa Progressão de Regime para Condenado pela Morte da Jovem Eloá
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do regime de cumprimento da ...
Foro Regional do TJSP Condena Empresa por Ligações Excessivas
Ao julgar a Ação de Cobrança Abusiva cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada o Foro Regional IX - Vila Prudente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial procedência para condenar a Instituição Educacional em danos morais considerando excessivas as mais ...