Descontos Indevidos em Conta Geram Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta na ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação de danos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para reconhecer a ocorrência dos danos morais, porém em patamar inferior ao ...
TJSP Afasta Prescrição em Dissolução Irregular Posterior à Citação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, em sede de reexame para adequação ao julgamento do REsp nº 1.201.993, no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança de tributos em execução fiscal ...
Responsabilidade por Dívida de Cooperativa Não Alcança Conselheiro que Não Participou da Gestão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício ...
Constrição de Imóvel em Contrato sem Outorga
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de terceiro, ajuizados pela companheira do executado em decorrência da penhora do imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento mantendo afastada a constrição, pela proteção constitucional ao bem de família, e invertendo os ônus da ...
Multa Prevista em Cláusula Penal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência do pleito de cobrança de multa contratual decorrente de contrato de aquisição de móveis planejados, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para, com base no art. 413 do Código Civil e nos ...
TJSP Indefere Denunciação e Admite Litisconsórcio Necessário
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento insistindo na denunciação da lide da empresa identificada no contrato de financiamento de veículo em ação que apura fraude no negócio jurídico, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento apenas para admitir a empresa em ...
TJSP Mantém Danos Morais em Apropriação de Valores por Advogado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença condenatória em danos morais e ao pagamento dos valores recebidos na ação pelos causídicos e não repassados ao autor, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que houve quebra de confiança, ...
Garagem não é Bem de Família Impenhorável
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que não se estende a impenhorabilidade do bem de família à vaga de garagem com ...
Anulado Julgamento Virtual por Cerceamento de Defesa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a decisão e determinou novo julgamento asseverando que a embargante se opôs ao julgamento virtual, informando que faria ...
Para o TJSP Falha na Prestação de Serviço Público Gera Dano Moral
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente do falecimento da mãe da autora, após ausência de atendimento médico adequado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e ...