TJSP Anula Acórdão por Ausência de Intimação do Defensor
Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento declarando, de ofício, a nulidade do julgamento, anulando o acórdão, para posterior julgamento da apelação, diante da ausência de intimação do advogado dativo. Entenda o Caso O defensor ...
Mantida Avaliação de Imóvel a Encargo do Exequente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão determinando que o agravante juntasse aos autos declaração de pelo menos 03 corretores para avaliação do imóvel penhorado, na ação de execução título extrajudicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando ...
Para o TJSP Plano de Saúde e Hospital têm Responsabilidade Solidária
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do hospital e do plano de seguro saúde internacional, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinta a ação sem resolução do mérito com ...
Ministro Mantém Suspensa Progressão de Regime para Condenado pela Morte da Jovem Eloá
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do regime de cumprimento da ...
Foro Regional do TJSP Condena Empresa por Ligações Excessivas
Ao julgar a Ação de Cobrança Abusiva cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada o Foro Regional IX - Vila Prudente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial procedência para condenar a Instituição Educacional em danos morais considerando excessivas as mais ...
Mantida Fração de 40% para Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra decisão que considerou a fração de 40% como requisito temporal para progressão de regime, posicionando-se para que a fração seja de 60%, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...
TJSP Afasta Cobrança de Seguro em Venda Casada
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional decorrente de contrato do financiamento de veículo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para afastar da cobrança do Seguro Prestamista e do “Cap Parc ...
Para o TJSP Não Cabe Princípio da Bagatela em Furto Qualificado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não restaram preenchidos os requisitos objetivos para aplicação do princípio da bagatela, visto que o réu se utilizou de ...
Parte que Desistiu da Compra de Terreno sem Edificação Não Precisa Pagar Taxa de Ocupação ao Vendedor
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ...
Para o TJSP Plano De Saúde Deve Cobrir Tratamento Domiciliar
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que não se pode confundir “Home Care” com Atendimento Domiciliar como extensão do Ambulatório em casa, sendo devido pelo plano de saúde custear a continuidade do tratamento, ...