TRF3 Declara Inexigível Débito de Cumulação de Benefícios
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito previdenciário decorrente da cumulação irregular de benefícios recebidos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento parcial assentando o erro ...
TRF1 Mantém Indenização - Pensão por Morte - Até 71 Anos
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que reconheceu o direito à reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal, com resultado morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a pensão por morte até que a data em ...
TRF3 Responsabiliza INSS por Demora em Retificação de Dados
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra decisão condenatória a indenização por danos morais em decorrência da demora na retificação das informações lançadas no CNIS, o que ensejou o indeferimento do seguro desemprego, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da ...
TRF3 Afasta Fungibilidade em Apelação Contra Decisão
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que homologou a conta de liquidação efetivada pela Contadoria Judicial, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando a inadequação da via eleita. Entenda o Caso Foi interposta ...
TRF1 Mantém Desapropriação com Base no Valor da Oferta
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença de procedência da desapropriação que acolheu o valor da oferta e não o valor da prova técnica o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença foi devidamente fundamentada, bem como ...
TRF1 Fixa Indenização por Exposição ao DDT
- TRF1
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e fixou, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição ...
Acumulação de Cargo de Dedicação Exclusiva com Atividade Remunerada É Improbidade, Decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com ...
TRF4 Revoga Prisão e Dispensa Fiança de 70 mil em Descaminho
Ao julgar o habeas corpus, com pedido liminar, para dispensa ou redução da fiança, arbitrada em R$ 70.000,00, decorrente da prisão em flagrante do paciente por suposto cometimento do crime de descaminho - apreendidos 05 MacBook Air, e 03 MacBook Pro - o Tribunal Regional ...
Direito da Concubina de Pensão por Morte
Ao julgar a Remessa Necessária e a Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o servidor público federal casado para conceder a pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença e julgou improcedente a ação ...
STJ Nega Liminar para Empresário Preso na Operação Black Flag
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um empresário investigado na Operação Black Flag, deflagrada em maio pela Polícia Federal. A ...