TRF1 Mantém Prazo Máximo para Análise de Processo Administrativo
Ao julgar a remessa oficial em face concessão da segurança, determinando a conclusão do Processo Administrativo, no prazo de 60 dias, com a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à remessa ...
TRF3 Analisa Crime em Recolhimento de Contribuição a Menor
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo MPF contra absolvição da acusada da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a absolvição asseverando ausência de prova de dolo no recolhimento da contribuição ...
TRF1 Recebe Denúncia de Superfaturamento em Licitação
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da extinção por atipicidade da conduta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento salientando que há justa causa em um mínimo de elementos sobre a existência dos fatos ...
TRF3 Analisa Último Salário-de-Contribuição para Auxílio-Reclusão
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença do pedido de concessão de benefício auxílio-reclusão o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o último salário-de-contribuição do recluso supera o limite de R$ 1.292,43 ...
Para o TRF3 Dependência em Pensão por Morte é Presumida
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que condenou o INSS a implantar o benefício da pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento salientando que a dependência do filho maior inválido em relação à falecida mãe é ...
TRF3 Assenta Legitimidade da CEF em Ação por Vícios no Imóvel
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que entendeu ausentes as condições da ação o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, assentando a legitimidade ...
TRF3 Confirma Prazo de Implantação de Benefício em Dias Corridos
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de multa diária pelo descumprimento do prazo de 30 dias corridos para implantação do benefício de aposentadoria o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que, ...
TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte
Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...
TRF5 Mantém Benefícios Cumulados Devido à Decadência
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou que a autoridade se abstivesse de suspender o segundo benefício de pensão por morte recebido pelo autor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que decorreu o ...
TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade
Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...