Para o TRF3 Superfaturamento não Enseja Perdimento de Mercadoria
Ao julgar a apelação interposta pela União contra declaração de nulidade da pena de perdimento das mercadorias importadas com superfaturamento o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que a falsidade ideológica quanto ao valor declarado não ...
TRF1 Mantém Multa ao INSS por Demora na Análise de Benefício
Em sede de remessa necessária o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento confirmando a proporcionalidade e razoabilidade da multa fixada em R$ 100,00 por dia de atraso em decorrência da morosidade na obrigação do INSS de analisar e decidir sobre benefício ...
TRF4 Analisa Responsabilidade em Desconto Indevido do Benefício
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus, INSS e Banco, contra sentença de procedência da ação de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo descontado do benefício previdenciário o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou ...
Para o TRF3 não há Consunção em Falsificação de RG e Estelionato
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pleiteando a aplicação do princípio da consunção, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o RG falsificado utilizado para tentativa de saque da conta corrente na CEF ...
TRF1 Exclui Majoração de Honorários na Fase Recursal
Ao julgar os embargos de declaração opostos impugnando a majoração dos honorários na fase recursal e a aplicação do CPC/2015 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu a majoração visto que a sentença foi prolatada antes da data de entrada em vigor do novo Código de ...
TRF3 Reforma Sentença e Absolve Réu da Imputação de Sonegação
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, c. c. art. 71, e no art. 337-A, III, c. c. art. 71, todos do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal absolveu o acusado por ausência de ...
TRF1 Mantém Prazo Máximo para Análise de Processo Administrativo
Ao julgar a remessa oficial em face concessão da segurança, determinando a conclusão do Processo Administrativo, no prazo de 60 dias, com a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à remessa ...
TRF3 Analisa Crime em Recolhimento de Contribuição a Menor
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo MPF contra absolvição da acusada da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a absolvição asseverando ausência de prova de dolo no recolhimento da contribuição ...
TRF1 Recebe Denúncia de Superfaturamento em Licitação
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da extinção por atipicidade da conduta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento salientando que há justa causa em um mínimo de elementos sobre a existência dos fatos ...
TRF3 Analisa Último Salário-de-Contribuição para Auxílio-Reclusão
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença do pedido de concessão de benefício auxílio-reclusão o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o último salário-de-contribuição do recluso supera o limite de R$ 1.292,43 ...