Para o TRF3 Dependência em Pensão por Morte é Presumida
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que condenou o INSS a implantar o benefício da pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento salientando que a dependência do filho maior inválido em relação à falecida mãe é ...
TRF3 Assenta Legitimidade da CEF em Ação por Vícios no Imóvel
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que entendeu ausentes as condições da ação o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, assentando a legitimidade ...
TRF3 Confirma Prazo de Implantação de Benefício em Dias Corridos
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de multa diária pelo descumprimento do prazo de 30 dias corridos para implantação do benefício de aposentadoria o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que, ...
TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte
Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...
TRF5 Mantém Benefícios Cumulados Devido à Decadência
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou que a autoridade se abstivesse de suspender o segundo benefício de pensão por morte recebido pelo autor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que decorreu o ...
TRF3 Indefere Pleito de Honorários por Ilegitimidade
Ao julgar os embargos de declaração em apelação cível o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal entendeu pela inadmissibilidade por ilegitimidade e ausência de interesse recursal, porquanto tratam da discussão de honorários advocatícios, sendo o entendimento ...
TRF3 Defere Destaque de Honorários em Ofício Requisitório
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados postulando pelo destaque dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório em cumprimento de sentença o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento determinando o destaque de ...
TRF3 Mantém Condenação por Situação Degradante de Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação do sócio proprietário e da gerente por redução dos funcionários à condição análoga a de escravo o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial apenas para ajustar a dosimetria, assentando que ...
Isenção de IR Concedida a Portador de Doença Grave Vale para Resgates de PGBL e VGBL
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia ...
TRF1 Confirma Lucros Cessantes por Ilegalidade em Licitação
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a União e a empresa concorrente a pagar a autora lucros cessantes por ilegalidade do ato administrativo, em procedimento de licitação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade da empresa ...