TRT3 afirma impenhorabilidade absoluta da aposentadoria
Ao julgar o Mandado de Segurança interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a ordem para determinar a liberação do valor de aposentadoria penhorado em execução trabalhista, por sua característica de impenhorabilidade absoluta. Entenda o caso O ...
TRT3 mantém adicional de transferência imposto ao empregador
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em decorrência da condenação ao adicional de transferência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada asseverando que o trabalho em localidades distintas importa em alteração de domicílio e ...
TRT3 exige prova de crise econômica para suspensão de acordo
Ao julgar o agravo de petição interposto pela instituição de ensino a fim de suspender o acordo homologado em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada sopesando a ausência de provas de crise ...
TRT3 mantém válida arrematação de imóvel com gravame posterior
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada considerando que “Firmado o auto de arrematação, considera-se ato processual superado, perfeito e acabado”, sendo preclusa alegação de gravame passados mais de ...
TRT3 não reconhece bis in idem em dano moral e previdência social
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da 1ª reclamada em indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de percurso sofrido em ônibus da empresa; afastou a responsabilidade das ...
Para o TRT3 regime especial de “semana espanhola” é irregular
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento mantendo o reconhecimento da irregularidade do sistema de compensação chamado "semana espanhola" sem ajuste em norma coletiva. Entenda o caso O Juízo da 1ª Vara do ...
TRT3 mantém inexigibilidade de título judicial por terceirização
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o título executivo judicial decorrente de ilicitude de terceirização é inexigível diante do entendimento do STF que tornou lícita a terceirização entre ...
TRT3 nega seguimento a recurso sem garantia integral da execução
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o artigo 884 da CLT exige a garantia integral da execução como pressuposto para análise do agravo. Entenda o caso O Juiz do Trabalho julgou ...
TRT3 assenta validade de autos de infração lavrados por fiscal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto para anulação dos Autos de Infração decorrentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a validade dos Autos ante a fé-pública não desconstituída pela ...
TRT3 assenta competência para retificação de dados no INSS
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao apelo assentando a competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador na obrigação de retificar os dados do empregado perante o INSS. Entenda o caso O ...