TRT3 assenta competência de crédito anterior à recuperação
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso afastando a competência para determinar bloqueios de valores após o processamento da recuperação judicial, devendo ser transferido o crédito para o Juízo Universal, ...
TRT3 afasta inclusão de lanche em cartão alimentação
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu pela impossibilidade de acréscimo do valor do lanche no cartão alimentação sem a devida discriminação, visto a configuração de salário complessivo, na forma da Súmula 91 do TST. Entenda o ...
TRT3 reconhece hora extra a partir da 6ª diária em revezamento
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso do reclamante para determinar que sejam observadas as horas extras que ultrapassarem a 6ª diária, para o cálculo das verbas trabalhistas, consoante entendimento do TST na ...
Para o TRT3 estabilidade provisória indenizada afasta dano moral
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão de improcedência do dano moral pleiteado considerando que o período de estabilidade provisória foi reparado pela indenização correspondente. Entenda o caso A sentença ...
TRT3 reitera a dificuldade de comprovação do salário extrafolha
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a sentença afastando a alegação de recebimento de salário extrafolha ante a ausência de provas nos autos. Entenda o caso A sentença, com os embargos de declaração, julgou parcialmente ...
Para o TRT3 execução fiscal é suspensa por parcelamento de débito
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afastou a sentença de extinção da execução fiscal, visto que o parcelamento do débito tão somente suspende a execução, não se tratando de novação de dívida. Entenda o caso O Juízo de origem ...
Para o TRT3 quebra de caixa e gratificação podem ser simultâneas
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou a possibilidade de cumulação da gratificação pelo exercício da função de caixa com a ‘quebra de caixa’, devido as suas naturezas jurídicas, que são distintas, com isso, foi mantida a ...
TRT3 assenta competência para julgar ações de natureza celetista
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sua a competência, e não da Justiça Comum, para analisar e julgar processos em que a relação entre as autoras e o Município possui natureza celetista. Entenda o caso O reclamado interpôs ...
TRT3 afasta prescrição do artigo 11-A antes da Lei 13.467/2017
Ao julgar o Agravo de Petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, considerando que o artigo 11-A da CLT não pode retroagir para alcançar atos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que ...
TRT3 mantém responsabilidade objetiva por acidente de trabalho
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da reclamada assentando sua responsabilidade objetiva no acidente de trabalho que causou danos materiais, morais e estéticos ao reclamante. Entenda o caso O ...