TRT3 confirma sentença que fixou média de minutos residuais
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a média de 12 minutos diários antecedentes à jornada, fixados na sentença, é razoável, no caso, para condenação em minutos residuais, visto que ficou comprovado que o ...
Para o TRT3 juízo não está limitado ao valor inicial na liquidação
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para assegurar que a liquidação de sentença não seja limitada aos valores pleiteados na peça exordial. Entenda o caso Foi interposto o recurso ordinário pela reclamante em ...
TRT3 afasta prescrição total de parcelas sucessivas
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento no ponto para afastar a prescrição total considerando que o direito à parcela está assegurado pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CR/88 e do art. 468 ...
Para o TRT3 boa-fé do adquirente afasta presunção de fraude
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão nos embargos de terceiro que determinou o cancelamento da penhora do imóvel o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento mantendo a decisão, assentando que a fraude à execução tem sua presunção afastada quando da ...
Para o TRT3 execuções devem ser reunidas para garantir isonomia
Ao julgar o Agravo de Petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento mantendo a decisão de arquivamento e prosseguimento da execução junto com as demais, no processo piloto, considerando os princípios da economia processual e da isonomia e o tratamento ...
TRT3 isenta sucumbência em ação proposta antes da Reforma
Ao julgar o Agravo de Petição que arguiu ilegitimidade para quitação dos honorários de sucumbência fixados quando da procedência dos embargos de terceiro o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região isentou a agravante do pagamento diante da não aplicação do artigo 791-A da ...
Para o TRT3 isenção recursal não cabe em recuperação judicial
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o privilégio de isenção do preparo é concedido à massa falida e não à empresa ...
TRT3 afasta o direito material da Lei 13467 em contrato anterior
Ao julgar o Recurso Ordinário contra a sentença prolatada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inaplicabilidade das normas de direito material prejudiciais advindas da Reforma Trabalhista ao contrato que deu início ao vínculo de emprego em data anterior à ...
TRT3 admite Incidente sobre regime de contratação de advogados
Ao julgar pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu o processamento e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a necessidade de cláusula expressa em contrato ...
TRT3 exclui da condenação multa moratória retroativa
Ao julgar os agravos de petição contra decisão que não especificou o índice de correção monetária sobre os débitos trabalhistas e condenou a executada em juros e multa sobre créditos previdenciários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento quanto ao ...