TRT6 Aplica Súmula 428 do TST e Confirma Regime de Sobreaviso
Ao julgar o recurso ordinário em que a reclamada impugnou sua condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o porte do celular, as escalas organizadas, revezamento e dedicação integral no ...
TRT1 Afasta Prescrição Reconhecida de Ofício pelo Juízo de Origem
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a prescrição bienal declarada de ofício, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a legislação trabalhista não admite a prescrição de ofício no processo de conhecimento, salvo a intercorrente em sede ...
Para o TRT15 Possível Convocação não é Regime de Sobreaviso
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a possibilidade de convocação para o trabalho sem prévia escala não caracteriza o regime de sobreaviso. Entenda o ...
TRT1 Constata Inversão do Ônus da Prova Anterior à Confissão Ficta
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência consignando a ausência da autora na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial condenando a reclamada ao pagamento de horas extras porquanto antes da declaração da ...
TRT15 Indefere Prosseguimento da Execução Sobre Valor Penhorado
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução sobre o valor garantido e bloqueado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que além de garantido do valor foi ...
TRT15 Confirma Horas In Itinere Pactuadas em Norma Coletiva
Ao julgar o Recurso de Revista objetivando a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformulou o acórdão assentando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem limitar direitos disponíveis (Tema ...
TRT5 Mantém Válida Dispensa de Empregado de Empresa Pública
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que reconheceu a invalidade da dispensa de funcionário de empresa pública por ausência de motivação, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao recurso tendo em vista que o ...
TRT2 Mantém Denegado Seguimento de AP por Ausência de Garantia
Ao julgar o Agravo de Instrumento em face da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia, alegando que a execução está garantida diante das penhoras efetivadas nos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando ...
TRT5 Afasta Justa Causa por Participação da Trabalhadora em Greve
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto em face da sentença que manteve a justa causa na demissão por participação da trabalhadora em manifestação para melhorias no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento no ponto assentando o direito ...
TRT7 Analisa Constrição sobre Benefício de Prestação Continuada
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que, na execução, determinou ao INSS descontos mensais de 10% sobre o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e de 30% sobre proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu ...