Para o TRT3 Pedido de Reconsideração não Adia Prazo Recursal
Ao julgar agravo de petição reiterando o pedido de impenhorabilidade de salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso considerando que o pedido de reconsideração da decisão ao juízo a quo não substitui o dever de interpor o recurso cabível no ...
TRT15 Determina Execução dos Honorários no Juízo Universal
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que indeferiu a execução dos honorários advocatícios perante a Justiça Especializada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento confirmando a competência do Juízo Universal para a execução dos créditos ...
TRT15 Afasta Dobra de Férias pelo Atraso no Pagamento
Ao exercer o Juízo de Retratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente o pedido de dobra das férias pelo pagamento tardio, aplicando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a ADPF n. 501 e decidiu pela ...
TRT5 Reconhece Excesso no Poder Disciplinar da Reclamada
Ao julgar o Recurso Ordinário no qual o reclamante insistiu no pagamento de dano moral e reconhecimento da rescisão indireta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que o poder disciplinar do empregador não é absoluto, condenando a reclamada ao ...
TRT1 Analisa Folgas Suprimidas em Regime de Trabalho 14 por 21
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face da sentença que condenou a ré ao pagamento das folgas suprimidas, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial, mantendo a sentença, apenas limitando a condenação das parcelas vincendas ao momento do ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o recurso ordinário contra condenação em multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e afastou a multa assentando que a mera impetração de mandado de segurança não caracteriza má-fé. Entenda o ...
Para o TRT1 Ausência de Procuração em Recurso é Insanável
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, este interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, todos por ausência de instrumento de procuração, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ...
TRT6 Reconhece Complexidade dos Cálculos e Afasta Extinção
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra extinção por inépcia da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que é inviável exigir a indicação, com exatidão, do quantum referente ao pedido de recomposição de reserva ...
TRT3 Analisa Substituição do Devedor em Execução
Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...
TRT6 Declara Intempestivos Recursos com Intimação Equivocada
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu dos recursos por intempestividade, assentando que mesmo que no expediente conste data diferente de encerramento do prazo para a interposição, o ...