TRT2 Defere Gratuidade e Exclui Honorários Advocatícios Fixados
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento deferindo os benefícios da justiça gratuita por presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e, consequentemente, excluiu os honorários ...
TRT2 Analisa Natureza Alimentar das Verbas para Penhora de Salário
Ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente em face da decisão que indeferiu a expedição de ofícios para verificar possível penhora de eventuais vencimentos e/ou proventos previdenciários, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o indeferimento ...
Para o TRT1 Seguro Garantia é Equiparado ao Depósito Recursal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso por deserção assentando que o pagamento do seguro garantia deve ser comprovado ...
TRT1 Mantém Sobrestamento até Julgamento de Embargos de Terceiros
Ao julgar agravo em execução em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a decisão para que não haja tumulto processual, assentando que nos Embargos de ...
TRT15 Analisa Fungibilidade entre RO e Agravo de Petição
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou processamento ao Recurso Ordinário por erro grosseiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso de ...
Para o TRT3 o Redirecionamento da Execução não Afasta Competência
Ao julgar agravo de petição interposto pelas executadas alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos da massa falida, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o redirecionamento da execução não afasta a competência ...
TRT5 Mantém Horário de Sobrelabor Fixado pelo Juízo
Ao julgar o Recurso Ordinário da reclamada que impugnou a condenação ao pagamento de horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento, assentando que não foi juntada nos autos a totalidade dos controles de ponto, sendo mantido o horário de trabalho ...
TRT6 Mantém Execução de Crédito Previdenciário na Justiça do Trabalho
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou a suspensão da execução das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho e deu provimento para determinar o prosseguimento da execução por ...
Para o TRT5 Prescrição Bienal Inicia com o Descadastro no OGMO
Ao julgar o Recurso Ordinário das reclamadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento a alegação de prescrição bienal de cada prestação de serviço do trabalhador avulso, assentando que o marco inicial da contagem da prescrição bienal é o descadastro no ...
TRT15 Anula Sentença de Extinção e Determina Suspensão do Processo
Ao julgar o Recurso Ordinário do reclamante em face da extinção do processo por ausência de trânsito em julgado na ação que confirmou o ato ilícito cometido pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento anulando a sentença e determinando o ...