TRT3 Mantém Honorários de Sucumbência em Execução Individual
Ao julgar o recurso interposto impugnando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da exequente em execução individual de ação coletiva o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento no ponto assentando que a execução foi ...
TRT6 Afasta Multa por Litigância de Má-fé Imposta ao Reclamante
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação por litigância de má-fé em decorrência de equívocos em informações sobre o contrato de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região afastou a multa assentando que o reclamante não agiu de forma dolosa ou ...
TRT3 Reconhece Unicidade Contratual e Responsabilidade Solidária
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante insistiu na unicidade contratual entre as reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento e reconheceu a responsabilidade solidária da sucedida porque a sucessão trabalhista se deu antes da vigência do ...
TRT1 Analisa Depósito Recursal Exigido de Empresa em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Petição interposto contra a decisão que deixou de receber o incidente de embargos à execução por ausência de garantia do Juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região afastou a alegação de inexigibilidade de empresa em recuperação judicial garantir ...
TRT15 Defere Reintegração ao Trabalho em Mandado de Segurança
Ao julgar o Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento do direito a estabilidade de emprego e imediata reintegração ao trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu a segurança assentando que no processo cível o perito constatou redução da capacidade ...
Para o TRT5 Peça Recursal Deve ter Paridade com Decisão
Ao julgar o Recurso Ordinário contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não conheceu do reclamo diante da falta do pressuposto de validade da peça de recurso, por ausência de razões para reforma ou ...
TRT15 Assenta Prazo Inicial para Multa em Obrigação de Fazer
Ao julgar o agravo de petição pleiteando aplicação de multa ao reclamado por descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o prazo se inicia a partir da intimação do réu do trânsito em julgado da ...
TRT15 Afasta Fungibilidade em Interposição de Recurso Equivocado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto objetivando o juízo de retratação pelos Desembargadores, ante o não conhecimento das contrarrazões recursais, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o recurso cabível seria o Recurso de ...
TRT5 Afasta Extinção do Feito e Determina Intimação dos Herdeiros
Ao julgar o agravo de petição interposto contra extinção do feito por inércia após concessão de prazos para habilitação decorrente da informação de óbito do autor o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento determinando que sejam intimados expressamente, ...
TRT2 Analisa Agravo em Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ao julgar o agravo de petição em que a sócia alegou não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa antes de esgotados todos os meios de execução o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que foram realizadas diversas ...