TRT1 Analisa Pagamento de Quebra de Caixa e Gratificação de Função
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença de procedência do pedido de pagamento da parcela quebra de caixa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o pagamento da parcela simultaneamente à gratificação de função não enseja ...
TRT7 Limita Direito às Horas Extras in itinere até a Lei 13.467
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada a retificar a CTPS e a pagar à parte reclamante horas extras in itinere quanto ao percurso de volta o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento limitando a condenação ao ...
TRT7 Mantém Prescrição Intercorrente do Título Executivo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, tendo em conta o prazo de 2 anos sem manifestação, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento, assentando a aplicabilidade da prescrição ...
TRT4 Mantém Intempestiva Impugnação à Sentença de Liquidação
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que não recebeu a Impugnação à Sentença de Liquidação por intempestividade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo para impugnação se inicia com a intimação do último alvará de ...
TRT7 Mantém Justa Causa Comprovada por Advertências e Suspensões
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento, reconhecendo a regularidade da demissão do reclamante por comportamento desidioso comprovado por ...
TRT3 Afasta Prescrição do Crédito por Ausência de Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição do crédito executado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não houve decisão de arquivamento e o prazo prescricional é contado a partir da data do ...
TRT3 Analisa Rescisão Durante Gozo de Benefício Previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a condenação de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da continuidade da relação de emprego, considerando a indevida rescisão enquanto o ...
TRT1 Reforma Sentença Extintiva e Afasta Litispendência
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por litispendência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que as sentenças referentes a relações de trato sucessivo são proferidas com ...
TRT15 Admite Desconsideração e Penhora antes da Citação
Ao julgar o agravo de petição contra aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando a possibilidade, até mesmo, de penhora antes da citação, a fim de garantir a não ...
Negado Vínculo Empregatício a Carregador de Bagagens com a Infraero
O vínculo empregatício entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e um carregador de bagagens não foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). A contratação há 18 anos e a remuneração por gorjetas de passageiros do ...