Para o TRT7 Nulidade de Penalidade em PAD é Mero Aborrecimento
Ao julgar os recursos ordinário e adesivo contra a sentença que declarou a nulidade da penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo e indeferiu o pleito de danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ao recurso da reclamada ...
TRT6 Decreta Nulidade de Citação por Edital em Rito Sumaríssimo
Ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada arguindo nulidade da citação a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para declarar a nulidade do processo a partir da citação realizada por edital em procedimento sumaríssimo, o que ...
TRT1 Não Homologa Acordo Ratificado em Audiência por Ilegalidade
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que há disparidade entre a remuneração recebida e a discriminação das parcelas ...
TRT4 Determina Penhora de Créditos do Executado a Receber do INSS
Ao julgar o Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto da ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo executado em desfavor do INSS, na qual tem créditos previdenciários passados a receber, o Tribunal Regional do ...
TRT1 Valida Penhora Parcial de Aposentadoria e Conta Salário
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da decisão que determinou que fosse mantido o bloqueio de 30% de proventos de aposentadoria, bem os bloqueios de valores em conta salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a validade da ...
Para o TRT4 Não Cabe Suspensão da CNH na Seara Trabalhista
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada impugnando a decisão que manteve a suspensão do direito de dirigir o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a medida restringe a liberdade e é utilizada na seara penal, não na Justiça do ...
TRT4 Analisa Abatimento de Horas Extras Sobre Adicional Quitado
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada pleiteando o abatimento do valor pago a título de horas extras e reflexo de 30% sobre o adicional de insalubridade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que é devida a integração do ...
TRT1 Analisa Pagamento de Quebra de Caixa e Gratificação de Função
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença de procedência do pedido de pagamento da parcela quebra de caixa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o pagamento da parcela simultaneamente à gratificação de função não enseja ...
TRT7 Limita Direito às Horas Extras in itinere até a Lei 13.467
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada a retificar a CTPS e a pagar à parte reclamante horas extras in itinere quanto ao percurso de volta o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento limitando a condenação ao ...
TRT7 Mantém Prescrição Intercorrente do Título Executivo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, tendo em conta o prazo de 2 anos sem manifestação, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento, assentando a aplicabilidade da prescrição ...