STF Decide que Advogados, Juízes e MP Ainda Têm Direito à Prisão Especial
- STF
- Por Giovanna Fant
No último dia 31, foi derrubado pelo STF o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permitia a prisão especial para aqueles que tivessem curso superior, até a decisão penal definitiva. Unanimemente, o plenário chegou à conclusão acerca da inconstitucionalidade do ...
TJSP Constata Carência Superveniente do Interesse Recursal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a devolução do veículo no prazo de cinco dias úteis sob multa diária de R$ 500,00 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso por ...
TJRJ Mantém Indenização por Mudança de Local do Nicho Perpétuo
Ao julgar os embargos de declaração em face do acórdão que manteve o arbitramento de dano moral diante da mudança de local do nicho perpétuo sem prévia comunicação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o valor de 8 mil reais a título ...
TJRJ Anula Decisão com Base no Direito de Manifestação da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu de plano o benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a decisão assentando que o Juízo deve oportunizar à parte a comprovação com base no direito de ...
Para o TJRS é Facultado ao Credor a Habilitação do Crédito
Ao julgar o agravo interno interposto contra o julgado monocrático que deu provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que é facultado ao credor a habilitação retardatária do crédito podendo aguardar o ...
TRT15 Mantém Decadência e Extinção da Ação Rescisória
Ao julgar o agravo regimental em ação rescisória, recebido como agravo interno, em face da decisão que pronunciou a decadência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a extinção e assentou que a prova nova acostada pelo autor não pode ser considerada por se ...
Universidade Federal de Itajubá Poderá Utilizar o Nome Unifei
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais, poderá usar a sigla Unifei, em detrimento da Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros, de São Paulo, a ...
TRT1 Mantém Natureza Salarial do Auxílio Alimentação após PAT
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da sentença que condenou a recorrente ao pagamento da integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se o trabalhador já recebia auxílio ...
TJPE Mantém Embargada Obra sem Licença para Construção
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra determinação de embargo de obra na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que não foi comprovada a propriedade do imóvel e a licença para construção estava ...
TJMG Segue STJ e Veda Extinção sem Cumprimento do Sursis
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para cassação da extinção da punibilidade do beneficiado pela suspensão condicional do processo que não cumpriu as condições, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ...