Atendente Dispensado com Depressão Profunda Será Indenizado por Estabilidade Provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva ...
Prática de Ato Processual sem a Substituição de Parte Falecida Gera Nulidade Relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não ...
Para Terceira Turma, Cabe à Justiça Brasileira Julgar Rescisão de Contrato de Consumo com Foro no Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que ...
Recursos sobre Pedidos de Medicamento foram Suspensos pelo STF
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário decorrente do pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS em que se discute a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento ...
TJRJ Absolve Acusada por Furto de Energia Elétrica
Ao julgar a apelação contra condenação por furto de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu a apelante por quebra da cadeia de custódia ante a ausência de preservação do local do crime. Entenda o Caso A apelante foi denunciada como ...
TRF4 Mantém Inclusão Retroativa da Empresa no Simples Nacional
Ao julgar a apelação em mandado de segurança contra sentença que determinou a inclusão da empresa no Simples Nacional fora do prazo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo decorreu pela demora na expedição de alvará ...
Proibida a Atuação de Fisioterapeutas em Áreas Comuns de Condomínios
Profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional não podem mais prestar assistência à domicílio em áreas comuns de condomínios residenciais na cidade do Rio de Janeiro. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou que a Lei 7.385, promulgada pela ...
Afastamento de Portuário com Base em MP é Iícito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um trabalhador portuário avulso contra decisão que considerou lícito seu afastamento pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo ...
Segunda Seção Define que é do Estipulante o Dever de Informar sobre Cláusulas de Seguro de Vida Coletivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos. A ...
Primeira Seção Aplica Entendimento Pacificado e Permite Dupla Incidência do IPI sobre Produtos Importados
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto ...