STJ Define Juros em Desapropriações após Titularidade Resolvida
Em decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que, para três áreas desapropriadas pela Petrobras entre 1974 e 1977, os juros compensatórios só são aplicáveis a partir de 2006. Esse marco temporal coincide com a resolução judicial da ...
STJ permite antecipação de pecúlio a preso para higiene pessoal
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Sexta Turma, autorizou a liberação antecipada de parte do pecúlio de um detento para aquisição de itens de higiene pessoal, não fornecidos pelo Estado. O recurso foi analisado após o Tribunal de Justiça do Rio ...
TJPE decide que ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até que imóvel do casal seja vendido
Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram que ex-marido deve pagamento de aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da ...
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a validade de assinatura eletrônica através de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelecendo o ...
Em repetitivo, STJ define que recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.219, determinou que, no processo penal, ainda que uma parte cometa erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse correto, uma vez que ...
Decisão do STJ sobre Stock Options é positiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou a existência de mais de 500 ações em trâmite no Judiciário que questionam a incidência imediata do IRPF sobre as SOPs - Stock Options, formato em que o colaborador recebe o direito de comprar ação da empresa onde trabalha. O ...
Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...
CNJ anuncia alterações nas certidões civis que devem ser implementadas até 2025
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, anunciou mudanças nos modelos de certidões civis. As modificações visam a simplificação e a modernização dos documentos e devem ser implementadas por todos os cartórios nacionais até o dia 1º de janeiro de ...
Banco deve custear tratamento de autismo a filho de funcionário
Banco foi condenado a custear integralmente o tratamento do filho de um funcionário diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região estabeleceu que o banco arque com os custos das terapias do ...
STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
Na análise do Tema 1.188, a Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço em ações previdenciárias.A sentença trabalhista homologatória de acordo ...