Pilotos São Mantidos no Cálculo de Aprendizes em Empresa Aérea
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra a aplicação de multa por descumprimento da cota mínima de 5% para a contratação de aprendizes. Com o objetivo de diminuir a cota, a empresa tentava, no recurso, ...
TST Admite Ação Rescisória com Base em Decisão do STF sobre Terceirização
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
TJPE Veda Retenção de Mercadorias como Coação Indireta ao Pagamento
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que possibilitou ao Estado de PE a apreensão de mercadorias para fiscalização e proibiu a retenção como forma indireta de coação ao pagamento do tributo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão ...
TRF4 Reforma Decisão e Defere Gratuidade a Hospital da União
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital controlado pela União ante o indeferimento da justiça gratuita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa pública exerce atividade sem fins lucrativos relacionadas à saúde ...
STF Defere Extradição Condicionando aos Compromissos Diplomáticos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido entrega voluntária do extraditando nacional russo com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, o Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição condicionando à assunção do Governo da Rússia aos ...
Bancária Demitida Após Pedir Auxílio Emergencial Receberá Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao ...
Banco é Responsável por Não Adaptar Condições e Metas para Empregado com Deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma ...
Terceira Turma Anula Duplicata Utilizada para Cobrar Prejuízo Decorrente de Fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de ...
Vício em Titulo Protestado Não Impede Falência se Demais Títulos Alcançam Valor Mínimo Legal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o ...
TRT2 Defere Recolhimento de Preparo à Metade por Microempresa
Ao julgar o agravo de instrumento insistindo no correto preparo recursal recolhido pela metade, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a recorrente acostou declaração de enquadramento de microempresa fazendo jus ao disposto no § 9º, do art. ...