TRT6 Mantém Responsabilidade Subsidiária e Condenação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada se insurgindo contra a responsabilidade subsidiária e condenação ao adimplemento das verbas devidas pela primeira reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento aduzindo a impossibilidade de reexame diante ...
TRT5 Afasta Arquivamento e Determina Liquidação e Execução
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou o arquivamento do processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região constatou que o acórdão não modificou a sentença condenatória, devendo prosseguir o feito com a liquidação para apuração das parcelas ...
TJRS Afasta Dano Moral em Uso de Fotografia sem Crédito Autoral
Ao julgar o recurso inominado impugnando a condenação por danos morais em uso de foto sem menção dos créditos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que não se trata de dano in re ipsa, mantendo apenas a condenação por danos ...
Nova Ferramenta do CNJ Facilita a Identificação de Bens, Ativos e Patrimônio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma ferramenta on-line chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para unificar e acelerar o processo de busca por ativos e patrimônios em diferentes bases de dados. O recurso foi ...
TRT6 Fixa Indenização Substitutiva em Dispensa Discriminatória
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da dispensa discriminatória o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento no ponto assentando que a opção de não retornar ao trabalho, após a ...
TRT5 Determina Homologação Integral de Acordo Extrajudicial
Ao julgar recurso ordinário interposto contra sentença que entendeu pela homologação parcial do acordo extrajudicial, acostado por petição conjunta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou a quitação integral assentando que não cabe ao ...
TJMG Constata Ausência de Fundamentação em Laudo Pericial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento por ausência de fundamentação técnica no laudo e determinou a complementação. Entenda o Caso O ...
É Ilegal Prisão por Dívida Alimentícia Pretérita Depois de Homologado Acordo Exoneratório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia ...
Compete à Justiça Estadual Julgar Tráfico Interestadual com Uso de Aeronave se a Droga é Apreendida em Solo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...