STF Nega Aposentadoria Especial a Guardas Municipais
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), por uma maioria dos votos, decidiu não acatar a reivindicação de que guardas municipais fossem equiparados a outros agentes de segurança pública para efeito de obtenção de aposentadoria especial. A decisão foi baseada na ...
TV Guararapes condenada por submeter funcionários a excesso de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), decidiu contra a TV Guararapes, também conhecida como Sistema Associado de Comunicação S.A., sediada em Recife (PE). A emissora foi condenada a indenizar por dano moral ...
Validade de laudo fisioterápico para doença ocupacional é confirmada pelo TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho sustentou a decisão que valida o laudo de um fisioterapeuta como prova de doença ocupacional, negando o recurso da empresa Newell Brands Brasil Ltda. A fisioterapeuta, especialista e membro da Associação Brasileira de ...
Influenciador digital e piloto tem passaporte liberado pelo TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu habeas corpus a um empresário e influenciador digital do setor automobilístico, desbloqueando o passaporte que havia sido retido pela Justiça do Trabalho. A medida foi considerada ...
STJ define diretrizes para fundamentação por referência
A fundamentação das decisões judiciais, uma garantia constitucional devido ao processo legal, foi recentemente objeto de deliberação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), foram estabelecidas ...
Violonista indenizado após discriminação racial em BH
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um músico a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, após sofrer discriminação racial. O caso aconteceu em janeiro de 2018, em uma instituição cultural de Belo Horizonte ...
Para o TST, Depósitos Recursais antes de Recuperação Judicial Devem Seguir Regras do Processo
A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) repercutiu no meio jurídico ao determinar que os depósitos recursais efetuados pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Ulbra de Gravataí-RS), antes da decretação de sua recuperação judicial, não ...
Trabalhador de montagem de andaime ganha indenização por lesão no joelho
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu uma indenização a um montador de andaime da Priner Serviços Industriais S.A., localizada em Salvador (BA), estabelecendo o pagamento de uma pensão mensal correspondente a 15% de sua última remuneração, devido ao agravamento de uma ...
Negada suspensão de corte de cabelo e barba em prisões do RJ
A magistrada Maria Paula Gouvea Galhardo, atuante na 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, rejeitou uma medida liminar proposta pela Defensoria Pública do estado. A solicitação era para que os detentos das prisões fluminenses não fossem obrigados a raspar cabelos e ...
Senado aprova novo Código Eleitoral e retoma voto impresso
Nesta quarta-feira (20/8), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval ao projeto do novo Código Eleitoral, com 20 votos favoráveis e 6 contrários. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara em outubro de 2024, estabelece quarentena para ...