Para o TJMG dano moral tem prazo prescricional de 10 anos
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que a pretensão decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial não entregue no prazo estabelecido tem prazo ...
Para o TJSP corretor não responde por vícios na construção do bem
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o corretor de imóveis não responde por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da intermediação na compra e venda. Entenda o caso A Apelação foi interposta contra sentença ...
TJMG reconhece responsabilidade solidária em venda de veículo
Ao julgar a apelação interposta na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade passiva da segunda ré, vendedora do veículo, declarou a ...
Para o STJ falsificação por preposto é culpa exclusiva da vítima
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, no entanto, manteve a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais decorrentes da falsificação realizada por preposta/irmã das sócias da empresa, tendo em conta a ausência ...
TJSP mantém indeferimento de substituição do bem penhorado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de substituição da penhora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão considerando que o credor recusou a substituição e que a execução de título extrajudicial é feita no ...
TJMG julga pleito de inclusão de sublocatário em ação de despejo
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de inclusão do sublocatário no polo passivo da ação de despejo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o indeferimento assentando que a sublocação se deu sem o consentimento do locador, na ...
STJ mantém indenização pela demora em baixa de gravame
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial interposto com o fim de majorar o valor da indenização pela demora da instituição financeira em proceder a baixa no gravame do veículo o Superior Tribunal de Justiça manteve o valor de 5 mil reais considerando razoável ...
Para o TJSP ação de inadimplemento contratual é indenizatória
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a decadência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a ação que discute inadimplemento contratual decorrente de vício de qualidade e inadequação de produto é ...
TJSP considera abusiva cobrança de seguro proteção
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso assentando que juros acima de 12% ao ano não são abusivos, no entanto a cobrança de ...
STJ mantém dano moral em assédio sexual em transporte coletivo
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em recurso especial contra acórdão que negou provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão assentando que a responsabilidade pelo assédio sexual em transporte coletivo é objetiva da concessionária diante do risco ...