TST mantém pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única
Os autos de agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista foram interpostos, originariamente, contra o acórdão que manteve o pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho em parcela única, caso em que o Tribunal Superior do ...
TJMG reitera ao curador necessidade de autorização judicial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que determinou a necessidade de autorização judicial para disposição de bens do interditado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando obediência à literalidade do Código Civil, não podendo o ...
STJ admite pagamento de seguro de vida em caso de suicídio
Ao julgar recurso especial interposto contra decisão do TJPR que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida celebrado pelo esposo da beneficiária, diante do cometimento de suicídio nos dois primeiros anos de contrato, o Superior Tribunal de ...
TJMG reduz indenização assentando culpa concorrente em acidente
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado e improcedentes os pedidos reconvencionais, o Tribunal de Justiça do ...
TJMG reconhece prestação de serviços educacionais sem contrato
Ao julgar a apelação cível interposta pelo instituto educacional contra sentença que julgou improcedente o processo por ausência de assinatura no contrato o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para considerar válida prova documental e ...
STJ decide que arras não podem ser retidas em rescisão
Ao julgar os embargos de declaração no agravo interno em recurso especial para reconhecer a tese de contrariedade ao art. 418 do Código Civil, pela incidência da Súmula 7, o Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos entendendo que as arras garantidoras do ...
STJ afirma possibilidade de recusa e substituição de bem nomeado
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o acórdão do TJSP diante da decisão de possibilidade de recusa do bem nomeado à penhora e procedência do pedido de substituição o Superior Tribunal de Justiça assentou que é ...
TJSP mantém pensão alimentícia depois de atingida maioridade
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de exoneração de alimentos o TJSP manteve a decisão, considerando que não basta a maioridade para exonerar o alimentante do pagamento. Entenda o caso A sentença impugnada julgou improcedente a ação ...
TJMG reitera prazo trienal de prescrição em ação de seguro DPVAT
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de cobrança securitária DPVAT, condenado o requerido ao pagamento de indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o prazo prescricional é trienal e contado da ...
STJ decide sobre plena propriedade de conta conjunta em partilha
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos de restituição de sonegação e perda do direito à partilha referente a um dos três irmãos que retirou valor da conta conjunta antes do óbito de um deles, o ...