Notícias de Direito Civil

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de procedência parcial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não enseja dano moral quando há outras preexistentes, mesmo que ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando que, mesmo reconhecida a liberdade do consumidor de contratar ...

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato ajuizada em face da instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a capitalização de juros é admitida se expressamente ...

Ao julgar o agravo interno em recurso especial o Superior Tribunal de Justiça negou provimento mantendo a decisão agravada que reduziu de 500 para 250 salários mínimos a indenização por danos morais em decorrência do falecimento do genitor por curto-circuito enquanto ...

Ao julgar a apelação na ação declaratória com repetição de indébito ajuizada em face da São Paulo Previdência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o direito à isenção tributária decorrente de neoplasia maligna (câncer) se estende mesmo ...

Ao julgar o recurso especial contra decisão que condenou o ex-associado ao pagamento da parte proporcional do prejuízo sofrido pela cooperativa o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento considerando que não se aplica o prazo de dois anos do CC, mas o ...

Ao julgar as apelações na ação de indenização por danos morais que condenou a ré o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que restou claro o dano moral decorrente de ofensas à esfera dos direitos de personalidade da autora em seu local de ...

Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida com base no artigo 28 do código de defesa do consumidor e determinou que seja recebido como ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material ...

Ao julgar as apelações contra decisão que condenou o Estado a pagar ao autor indenização por danos morais decorrentes da morte da filha causada pelo ex-companheiro, dentro da viatura policial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que ...