Notícias de Direito Civil

Ao julgar o recurso especial contra decisão que condenou o ex-associado ao pagamento da parte proporcional do prejuízo sofrido pela cooperativa o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento considerando que não se aplica o prazo de dois anos do CC, mas o ...

Ao julgar as apelações na ação de indenização por danos morais que condenou a ré o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que restou claro o dano moral decorrente de ofensas à esfera dos direitos de personalidade da autora em seu local de ...

Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida com base no artigo 28 do código de defesa do consumidor e determinou que seja recebido como ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material ...

Ao julgar as apelações contra decisão que condenou o Estado a pagar ao autor indenização por danos morais decorrentes da morte da filha causada pelo ex-companheiro, dentro da viatura policial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que ...

Ao julgar a apelação na ação de indenização por danos materiais pela má-prestação de serviços de retífica de bloco de veículo automotor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que o autor não tem direito à restituição do que pagou pelos ...

Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que homologou o plano de pagamento apresentado pelo administrador para a efetivação da penhora da renda da empresa agravante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que o plano se ...

Ao julgar o mandado de segurança com pedido de liminar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que não é possível aplicar a pontuação ao condutor se ainda está pendente análise de recurso administrativo, porquanto incorreria no cumprimento ...

Ao julgar o recurso de apelação contra acordo homologado de permuta e doação para os filhos do requerido sem anuência da esposa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso assentando que a esposa casada sob regime de comunhão parcial de bens não ...

Ao julgar o recurso especial interposto pela Instituição Financeira que impugnou o valor da restituição do bem apreendido indevidamente o Superior Tribunal de Justiça negou provimento considerando que o veículo foi vendido antes da revogação da liminar, caso em que o valor da ...