STJ reforça proteção do direito real de habitação e impede extinção de condomínio em imóvel de família
STJ Mantém Direito Real de Habitação e Impede Venda de Imóvel em Condomínio Decisão da Terceira Turma prioriza moradia da viúva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente impede ...
Dupla maternidade é reconhecida pela Justiça em MG após inseminação caseira
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e o Supremo Tribunal Federal – STF, com base na jurisprudência e decisões anteriores, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ...
STJ autoriza adoção póstuma e reconhece união estável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, admitiu a adoção de uma criança após o falecimento de um dos adotantes, em um caso que também reconheceu incidentalmente a união estável do casal. No processo, a criança havia sido entregue pelo genitor biológico a um ...
Decisão inédita: Justiça do RJ autoriza divórcio liminar imediato, abrindo precedente no país
A Quarta Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro, por meio da desembargadora Cláudia Telles Menezes, reformou uma decisão anterior que negava um pedido liminar de divórcio, consolidando assim o entendimento de que é possível a dissolução do casamento de forma liminar. ...
Inclusão de crédito previdenciário na partilha de divórcio
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Terceira Turma, determinou que um crédito previdenciário recebido durante o casamento deve ser incluído na partilha de divórcio. A inclusão foi solicitada pela ex-esposa após a contestação, alegando que o ...
Exclusão de herança para condenado por feminicídio
O Juiz de Direito Rodrigo Otavio Lauriano Ferreira, atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja, decidiu pela exclusão de um homem da herança de sua esposa, após ser condenado por feminicídio. A vítima foi assassinada em 06 de novembro de 2015 e, segundo o Ministério ...
STJ decide por partilha de créditos previdenciários em divórcio
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, impactou diretamente a partilha de bens em um caso de divórcio, determinando a inclusão de um crédito previdenciário recebido pelo ex-marido durante o casamento até ...
STJ reconhece paternidade socioafetiva após morte do pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou que um homem possui vínculo de paternidade socioafetiva com seu pai socioafetivo falecido, apesar de ter voltado a viver com sua mãe biológica. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ...
STJ Decide: Renda Vitalícia Antes da Conclusão do Inventário
A ministra Nancy Andrighi, relatora na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclareceu que o início do pagamento do legado de renda vitalícia, no caso de não ter sido estipulado pelo testador, deve ser a data da abertura da sucessão, conforme o artigo 1.926 ...
Inclusão de empréstimos em inventário mantida pelo TJ/SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), através da 3ª câmara Civil, confirmou por unanimidade a decisão de primeira instância que incluiu na partilha de um inventário, valores emprestados pelo falecido a uma irmã e uma sobrinha. De acordo com o processo nº ...