Comissão da Câmara aprova inclusão do cuidado parental no cálculo da pensão alimentícia
Em decisão recente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração do Código Civil que inclui os cuidados efetivos dos pais com os filhos como critério para fixação do valor da pensão ...
TJMG autoriza tramitação de ação para reconhecer avós maternos como pais socioafetivos
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma decisão da Comarca de Diamantina e determinou que o processo referente ao reconhecimento de multiparentalidade por vínculo socioafetivo retorne para análise pelo juízo de origem. No ...
Lei reconhece abandono afetivo de crianças como ilícito civil
A partir da publicação da Lei nº 15.240/2025 no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 29 de outubro, o abandono afetivo de crianças e adolescentes passa a ser oficialmente enquadrado como ilícito civil. A norma foi sancionada por Geraldo Alckmin, presidente da República ...
STJ: Manutenção da pensão alimentícia é possível após exoneração se pagamentos foram feitos voluntariamente po
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a pensão alimentícia pode ser mantida por tempo indeterminado, mesmo após sentença de exoneração, caso o devedor tenha continuado a pagar voluntariamente durante longo período. O ...
STJ reconhece manutenção da pensão alimentícia por tempo indeterminado após pagamentos voluntários prolongados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, de forma unânime, que a continuidade do pagamento voluntário de pensão alimentícia, por um longo período, pode impedir a exoneração da obrigação, mesmo após decisão judicial que a autorizasse. O entendimento ...
TJSP confirma direito sucessório a filha socioafetiva após morte do pai
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido e garantiu a ela os mesmos direitos sucessórios da filha ...
Tribunal de Justiça do Paraná suspende visitas de pai acusado de violência contra o filho
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu suspender, de forma temporária, o direito de um pai visitar seu filho, após ação que pedia modificação da guarda. A medida foi tomada em virtude de relatos de agressões físicas cometidas pelo pai contra a ...
Câmara aprova projeto que permite continuidade do divórcio após morte de cônjuge
A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro, o Projeto de Lei 198/24, que altera as regras sobre a continuidade do processo de divórcio ou dissolução de união estável em caso de falecimento de um dos cônjuges. Atualmente, a morte de uma das partes pode interromper o ...
Descumprimento de ordem leva à inversão de guarda de menor em Goiás
Na Comarca de Alexânia (GO), o juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende determinou a transferência da guarda de uma criança da mãe para o pai, após a genitora descumprir decisão judicial. O caso teve início com ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos, ...
TJMG mantém decisão e nega retomada de sobrenome de ex-marido a mulher após 30 anos de divórcio
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora ao recusar o pedido de uma mulher que desejava reincorporar o sobrenome do ex-marido, utilizado durante seu casamento. A requerente alegou que, mesmo após o divórcio ...