Para o STJ, Guarda Compartilhada Não Impede que Criança se Mude para o Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento restabelecendo a sentença que permitiu que uma criança se mudasse com a mãe para a Holanda. O juiz que responsável pelo ato fixou o regime da guarda compartilhada, definindo parâmetros de convivência ...
Justiça de Minas Gerais Aprova Pacto Antenupcial com Multa de R$ 180 mil Caso Haja Traição
Um casal mineiro, da cidade de Belo Horizonte (MG), fez um pacto antenupcial com cláusula que previa multa de R$ 180 mil caso houvesse traição. A juíza e titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, validou o documento que ...
TJRJ Afasta Homologação de Desistência em Inventário
Ao julgar a apelação cível interposta pelo legatário contra sentença que homologou o pedido dos herdeiros de desistência e julgou extinto o feito sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que todos os interessados devem ...
Testamento Invalidado Devido à Ausência Não Justificada de Testemunha e Perícia sobre Assinatura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou alguns critérios fundamentais para o reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamentos escritos a próprio punho. Leitura e assinatura do documento na presença de testemunhas e aferição técnica da ...
STF Analisa Retroatividade da Não Incidência do IR ao Alimentando
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União a fim de modificar o efeito retroativo da decisão que afastou a incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias alegando oneração injustificada do erário federal, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o reclamo, ...
TJRJ Condiciona Pagamento de Honorários à Habilitação de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de honorários contratuais em nome do autor falecido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando a necessidade de prévia habilitação dos herdeiros para ...
Licença Maternidade a Servidora Pública por Gestação da Esposa
Foi concedida, pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), a licença maternidade à uma servidora pública que realizou fertilização in vitro e espera o parto da esposa. Anteriormente, o pedido havia sido negado pela Universidade Estadual ...
TJSP Mantém Condenação por Abandono Material
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória por abandono material, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que o não pagamento de pensão alimentícia, além de ilícito civil, é conduta penalmente relevante. Entenda o Caso O recurso ...
TJRJ Suspende Decisão Sobre Doação que Invade Legítima de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no inventário, que identificou doação que teria invadido a legítima de herdeiros, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e suspendeu a decisão, afirmando que o Acórdão na ação ...
STF Afasta Imposto Sobre Valores de Alimentos e Pensões
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Supremo Tribunal Federal deu provimento para afastar a incidência do imposto sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensões de ...