Justiça autoriza inclusão de pai biológico sem excluir paternidade socioafetiva em certidão
A Justiça da 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE), sob a condução da juíza Ticiana Rafael, determinou que uma jovem possa ter o nome de seu pai biológico adicionado à sua certidão de nascimento, preservando também o nome do pai socioafetivo já registrado. A decisão garante que ...
STJ determina incidente processual para herança digital protegida por senha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ausência de compartilhamento de senhas pelo falecido, o acesso a bens digitais e informações patrimoniais armazenadas em dispositivos eletrônicos deve ocorrer por meio de um incidente processual ...
Regulamentada pensão especial a órfãos de vítimas de feminicídio
O governo Federal publicou o decreto 12.636/25, que regulamenta a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio, conforme previsto na lei 14.717/23. O texto estabelece critérios detalhados para o recebimento, ...
Casal adotante perde poder familiar e é condenado por abandono afetivo qualificado
Uma sentença recente proferida pela Vara da Infância e Juventude de uma comarca da Grande Florianópolis determinou a destituição do poder familiar de um casal adotante, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100 mil. O juízo fundamentou a decisão ao ...
Penhora online atinge bens de genitor e empresa individual em ação de alimentos
Em decisão proferida pela 1ª Vara Judicial – Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Pires do Rio, o juiz José dos Reis Pinheiro Lemes determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias de um genitor inadimplente em ação de ...
TJSC reconhece direito de herdeiro a aluguéis após morte de usufrutuário
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) definiu que o usufruto de imóvel encerra-se de maneira automática com o falecimento do usufrutuário, sendo desnecessário aguardar o cancelamento do usufruto no registro imobiliário para que os herdeiros possam ...
Tribunal mantém prisão de pai devedor de pensão mesmo após proposta de parcelamento
A 2ª Câmara Cível decidiu manter a prisão de um pai que deixou de pagar a pensão alimentícia devida à filha, mesmo após ele ter apresentado proposta de parcelamento do débito e realizado parte dos pagamentos. O caso teve início com a decretação da prisão civil do devedor pelo ...
STJ: Herdeiro que renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a renúncia à herança abrange também bens que possam ser identificados posteriormente à partilha inicial. O entendimento foi firmado ao analisar o caso de uma herdeira que, tendo renunciado à sua parte na ...
Justiça determina que madrasta pague aluguel a enteados para permanecer em imóvel da família
A 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a sentença da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, estabelecendo que uma madrasta terá de pagar aluguel aos enteados para continuar morando no imóvel pertencente à família. O ...
Projeto aprovado permite continuidade de divórcio após morte de cônjuge
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do Projeto de Lei 198/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante que processos de divórcio e de dissolução de união estável possam ter continuidade mesmo após ...