Testamento Invalidado Devido à Ausência Não Justificada de Testemunha e Perícia sobre Assinatura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou alguns critérios fundamentais para o reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamentos escritos a próprio punho. Leitura e assinatura do documento na presença de testemunhas e aferição técnica da ...
STF Analisa Retroatividade da Não Incidência do IR ao Alimentando
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União a fim de modificar o efeito retroativo da decisão que afastou a incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias alegando oneração injustificada do erário federal, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o reclamo, ...
TJRJ Condiciona Pagamento de Honorários à Habilitação de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de honorários contratuais em nome do autor falecido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando a necessidade de prévia habilitação dos herdeiros para ...
Licença Maternidade a Servidora Pública por Gestação da Esposa
Foi concedida, pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), a licença maternidade à uma servidora pública que realizou fertilização in vitro e espera o parto da esposa. Anteriormente, o pedido havia sido negado pela Universidade Estadual ...
TJSP Mantém Condenação por Abandono Material
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória por abandono material, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que o não pagamento de pensão alimentícia, além de ilícito civil, é conduta penalmente relevante. Entenda o Caso O recurso ...
TJRJ Suspende Decisão Sobre Doação que Invade Legítima de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no inventário, que identificou doação que teria invadido a legítima de herdeiros, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e suspendeu a decisão, afirmando que o Acórdão na ação ...
STF Afasta Imposto Sobre Valores de Alimentos e Pensões
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Supremo Tribunal Federal deu provimento para afastar a incidência do imposto sobre valores recebidos a título de alimentos ou pensões de ...
Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Pai que Deve Pensão a Filho Maior com Nível Superior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos ...
Para o TJSP Partilha Amigável Dispensa Quitação do Causa Mortis
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que homologou os planos de partilha no inventário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que na homologação da partilha amigável a regularidade da quitação do ...
TJSP Analisa Integração dos Valores de VGBL na Herança
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão proferida no Arrolamento Sumário, que afastou a alegação de fraude à ordem de vocação hereditária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não foi comprovada fraude, no ...