STJ flexibiliza exigência de publicidade para união estável homoafetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a exigência de publicidade pode ser flexibilizada para o reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que os demais requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil estejam ...
Justiça mantém condenação de advogada por expor cliente com ofensas nas redes sociais
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, de forma unânime, a condenação de uma advogada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi motivada pela divulgação, em redes sociais, de uma conversa privada mantida com o pai de uma ...
TJAP anula paternidade socioafetiva após comprovação de infertilidade e ausência de vínculo afetivo
A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) decidiu, em julgamento de apelação, declarar inexistente o vínculo de paternidade registral de um homem que, por mais de dez anos, acreditou ser pai de duas meninas. O caso, em segredo de justiça, teve início ...
Turma Recursal afasta juizado especial de ação por infidelidade e extingue processo
Em decisão unânime, a Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina determinou que o Juizado Especial Cível não possui competência para julgar ação de indenização por danos morais relacionados a suposta infidelidade conjugal. O caso envolvia pedido de ...
Justiça autoriza jovem a retirar sobrenomes do pai por abandono afetivo
O juiz Sérgio Laurindo Filho, da Vara de Registros Públicos de Toledo (PR), autorizou que um jovem de 19 anos suprima os dois sobrenomes paternos de seu registro civil. A decisão foi fundamentada na ausência de um vínculo familiar concreto, já que o sobrenome é considerado ...
Justiça condena casal a indenizar criança após desistência abrupta de adoção em Curitiba
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou que um casal indenize em aproximadamente R$ 37 mil um menino de 10 anos, após a desistência do processo de adoção em Curitiba. Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o casal conviveu com a criança por cerca de quatro ...
Justiça reconhece união estável de trisal masculino em Goiás
No município de Jataí, localizado no sudoeste do estado de Goiás, a Justiça reconheceu oficialmente a união estável entre três homens que compartilham a vida sob o mesmo teto há cinco anos. A decisão foi tomada pela juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, que atua no 6º Centro ...
STJ: Defensoria Pública deve atuar como curadora especial de incapaz em abandono de ação de alimentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o abandono de uma ação de alimentos pelo representante legal de um incapaz justifica a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando. O entendimento foi adotado ...
STJ reafirma competência das varas da infância para autorizar viagens internacionais de menores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juizado da infância e juventude analisar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagens internacionais de menores. O colegiado ressaltou que, mesmo na ausência de risco à ...
STJ admite extensão do direito real de habitação a filho incapaz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação, originalmente previsto para cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido a herdeiros em situação de vulnerabilidade, visando assegurar o direito fundamental à moradia. O ...