Notícias de Direito do Trabalho

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao apelo assentando a competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador na obrigação de retificar os dados do empregado perante o INSS. Entenda o caso O ...

Ao julgar o Recurso de Revista com Agravo impugnado a decisão do Regional que desobrigou a reclamada do pagamento de horas intervalares com redução ínfima o Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo art. 58, §1o, da CLT e determinou o pagamento de 1 hora ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que, embora o reclamante não tenha comparecido à audiência, a presunção de veracidade dos fatos só é imposta àqueles que não tenham sido provados por outros meios, ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação em danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao recurso no ponto assentando que a dispensa sem quitação dos referidos encargos ...

Ao julgar o Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Inhumas-GO decorrente do envio dos autos pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Palmares – PE o Tribunal Superior do Trabalho admitiu o conflito e fixou a competência da Vara do Trabalho ...

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso Ordinário para reformar a sentença e determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado, em detrimento da responsabilidade solidária que havia sido reconhecida na decisão. A determinação se deu com base nos itens ...

O Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista, por violação do artigo 483, alínea “d”, da CLT, visto que houve a redução da carga horária do empregado, o que, por si só, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que reduziu a verba honorária com base na razoabilidade e proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão asseverando que a equidade advinda do § 8º do art. 85 do CPC/2015 é aplicada tanto em causas ...

Ao julgar o recurso ordinário em ação de obrigação de fazer interposto contra decisão que julgou pela não comprovação de uso de arma de fogo para o trabalho o TRT2 reformou a decisão entendendo que é obrigação da empregadora fornecer o PPP com a informação, assim como é ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência do pedido de reintegração ou reversão da justa causa a 11ª Câmara da Sexta Turma do TRT da 15ª Região manteve a decisão por seus próprios fundamentos, visto que aplicou a falta grave prevista no art. ...