STF Defere Extradição Condicionando aos Compromissos Diplomáticos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido entrega voluntária do extraditando nacional russo com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, o Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição condicionando à assunção do Governo da Rússia aos ...
Crime de Ordenar Despesas em Fim de Mandato Exige Especificação das Obrigações Assumidas
Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto ...
TJRS Determina Remição por Horas Extras Trabalhadas pelo Preso
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu a remição da pena em decorrência das horas extras, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o apenado não pode ser punido com a perda dos dias de remição. Entenda o ...
TJSP Mantém Absolvição por Atipicidade em Posse de Munição
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória dos delitos de ameaça e posse de munição de uso permitido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando, respectivamente, a ausência de provas para condenação e a ...
Juiz Pode Condenar o Réu ainda que o MP Peça Absolvição em Alegações Finais, Decide Sexta Turma
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 ...
TJSP Analisa Bis in Idem em Motivo Torpe e Feminicídio
Ao julgar a apelação interposta alegando “bis in idem” no reconhecimento do feminicídio e da qualificadora do motivo torpe, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando a compatibilidade das qualificadoras. Entenda o Caso O Tribunal ...
TJMG Mantém Prisão Domiciliar de Acusados por Tráfico de Drogas
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar aos acusados presos em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Relatora Mantém Condução Coercitiva de Empresários em CPI sobre Pirataria na Câmara de São Paulo
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido de liminar para que um casal de empresários chineses, naturalizados brasileiros, não fosse forçado a comparecer às sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo ...
Para o TJMG não Cabe ReSE Contra Indeferimento de Anulação de ANPP
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que negou o pedido de anulação do acordo de não persecução penal homologado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou incabível por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Recurso em ...
STF Confirma Necessidade de Audiência de Custódia para Prisões
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a reclamação proposta objetivando a realização de audiência de custódia, no prazo máximo de 24 horas, para todas as modalidades de prisão, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido de determinou que todos os juízos a eles vinculados aos Tribunais do país ...