TJMG Afasta Hediondez do Tráfico Privilegiado em Revisão Criminal
Ao julgar a revisão criminal pleiteando o afastamento da hediondez reconhecida na sentença condenatória ao delito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente para modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o ...
STF Nega Direito de Recorrer em Liberdade por Risco de Reiteração
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Habeas corpus com medida liminar impetrado contra o indeferimento do pedido de liminar formulado no HC perante, o TRF da 3ª Região o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a liminar e negou seguimento ao writ, denegando o direito do réu de recorrer em ...
TRF4 Afasta Vetoriais do Artigo 59 do Código Penal em Descaminho
Ao julgar a apelação interposta pela defesa ante a condenação pela conduta prevista no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e afastou o aumento da pen-base nas vetoriais personalidade e circunstâncias. Entenda ...
TRF3 Veda Aumento de Pena por Lucro Fácil e Lesão ao Erário
Ao julgar a apelação interposta pela defesa contra condenação a pena de 2 anos pelo crime de descaminho o Tribunal Regional Federal da 3ª Região excluiu o aumento da pena-base assentando que o lucro fácil e a lesão ao erário estão inseridos no tipo penal, fixando a pena em 1 ...
Sexta Turma Mantém Decisão que Desclassificou a Conduta no Ato de Recebimento da Denúncia
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. O ...
TRF4 Mantém Absolvição por Ausência de Dolo em Estelionato
Ao julgar a apelação interposta pelo representante do Ministério Público em face da sentença que absolveu a ré da conduta prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o dolo é requisito subjetivo ...
TJSP Determina Reanálise do Pedido de Livramento Condicional
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ante a reincidência específica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou a reanálise do pedido visto que foram cumpridas as penas ...
Sexta Turma Anula Processo a partir de Audiência em que Juiz Inquiriu Seis Testemunhas sem a Presença do MP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em que o juiz de primeiro grau inquiriu diretamente seis testemunhas, assumindo atribuição que caberia às partes – no caso, o Ministério Público. No entendimento do ...
TRF4 Analisa Fração de Redução da Pena na Atenuante da Confissão
Ao julgar a apelação impugnando a dosimetria da pena na condenação por tráfico transnacional de drogas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento considerando bis in idem o aumento nas circunstâncias do crime por dirigir o veículo sob efeito de ...
TJRS Afasta Fiança como Condição para Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de dez salários-mínimos para cada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a fiança confirmando a liminar deferida. Entenda o ...