Motorista que Não Acata Ordem de Parada da Polícia Comete Crime, Define Terceira Seção em Repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança ...
TRF5 Reconhece Coisa Julgada e Mantém Absolvição
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o apelado ante o reconhecimento de coisa julgada visto que houve condenação em outra Ação Penal pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ...
TJRJ Constata Prescrição Retroativa ao Analisar Apelação
Ao julgar o Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou prejudicado o recurso e extinguiu a punibilidade do apelante pela ocorrência ...
Tratamento Psiquiátrico Deve Ser Contabilizado no Prazo Máximo da Medida Socioeducativa de Internação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa restrição de ...
TJRJ Relaxa Prisão por Excesso de Prazo
Ao julgar o Habeas Corpus pretendendo o relaxamento da prisão flagrancial convertida em preventiva há 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a liminar e manteve o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Entenda o Caso No Habeas ...
Acusado de Envolvimento em Estelionato contra Consumidores por meio da Loja 123 Importados Continua Preso
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e ...
Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva da Ex-deputada Federal Flordelis
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, presa preventivamente sob a acusação de ordenar a morte de seu marido, o pastor ...
Sexta Turma Mantém Ação contra Ex-presidente da Câmara de Natal por Esquema de Servidores Fantasmas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Rogério Marinho, é acusado de peculato. Marinho foi denunciado com base no artigo 312, caput, do Código Penal, por ...
Pacote Anticrime Não Retirou o Caráter Hediondo do Tráfico de Drogas, Define Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou ...
TJRS Afasta Aplicação da Lei 9099 ao Crime do Artigo 138 do CP
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que decretou a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, declarando extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...